A primeira sessão plenária do mês de março arranca esta quarta-feira, 13, com interpelação dos Deputados ao Ministro do Turismo e Transportes, José Gonçalves, sobre os transportes e a conectividade do País
Na ordem do dia estará três iniciativas legislativas a ser votadas na globalidade, nomeadamente, a proposta de lei que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas; proposta de lei que procede à primeira alteração à lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a lei de Investigação Criminal; e proposta de lei que procede à primeira alteração à lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal.
Do mesmo modo, da agenda consta a proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o Regulamento de Disciplina Militar bem como a proposta de lei que concede ao Executivo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária. Esta primeira sessão plenária decorre até sexta-feira, 15.