Parlamento. Primeira Sessão Plenária de outubro com duas propostas de leis a serem aprovadas

Propostas de Lei que aprova o Regime Geral da Política Florestal e a Proposta de Lei que procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e suas munições vão ser discutidas e aprovadas no Parlamento

A Primeira Sessão do mês de outubro vai acontecer entre 12 e 14, com duas propostas de lei a serem discutidas e aprovadas.

A primeira se trata da Proposta de Lei que aprova o Regime Geral da Política Florestal, que aprova o Regime Geral da Política Florestal, abrangendo as normas referentes ao planeamento, ao ordenamento e gestão florestais, às atribuições do Estado e de outras entidades públicas e privadas no setor, determinando as incidências do regime florestal, a proteção e a conservação do património florestal, a valorização dos recursos florestais e o regime aplicável às contraordenações florestais.

E a segunda é a Proposta de Lei que procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de maio, a presente lei estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições e ainda institui o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Proprietários (SIGIAMP).

Ainda estas sessões vão ter outro ponto importante na ordem dia que é a aprovação de Projetos de Resolução: Projeto de Resolução que solicita ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria às obras de construção do novo Mercado do Município da Praia e o Projeto de Resolução que procede à terceira alteração da Resolução n.º 5/X/2021, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respetivos membros.

Para o Instituto do Debate com Ministro, o PAICV indicou o Ministro da Educação, Amadeu Cruz, e para responder às perguntas dos Deputados ao Governo, nesta que é primeira sessão do novo ano parlamentar, o MpD indicou igualmente o titular da pasta de Educação.