Deputado e Advogado, que está detido deste julho, é acusado dos crimes de atentado contra o Estado de direito, perturbação do funcionamento de órgão constitucional e ofensa a pessoa coletiva
O Parlamento vota na próxima semana um projeto de resolução para suspensão do mandato do Deputado Amadeu Oliveira, advogado e ativista, detido desde julho e suspeito, entre outros crimes, de atentado contra o Estado de direito.
De acordo com o texto da proposta a discutir na próxima sessão parlamentar plenária, de 26 a 28 de abril, a resolução a apreciar na Assembleia Nacional é para “suspender, a requerimento do procurador-geral da República”, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, o mandato do Deputado Amadeu Fortes Oliveira.
Essa suspensão, segundo a mesma resolução, assinada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, é “para efeitos de prosseguimento do Processo Comum Ordinário nº 20/2020-21 e do Processo Comum Ordinário nº 58/2018-2019, que correm trâmites no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Novo e no Tribunal Judicial da Comarca da Praia”.
O Parlamento reprovou em 11 de fevereiro passado a anulação do levantamento da imunidade do Deputado Amadeu Oliveira, acusado dos crimes de atentado contra o Estado de direito, perturbação do funcionamento de órgão constitucional e ofensa a pessoa coletiva.
O projeto de resolução que pretendia proceder à revogação da resolução da comissão permanente da Assembleia Nacional, que autorizou a detenção, fora de flagrante delito, do Deputado Amadeu Oliveira não foi aprovado no Parlamento após 43 votos válidos para esse efeito, sendo 11 a favor e 32 contra.
É bom lembrar também que, recentemente, um outro detentor de cargo político, num órgão de soberania nacional, a Presidência da República, também, promoveu um atentado contra o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário, no caso concreto, contra a soberania inalienável do PGR na condução de processos penais. O matchicadu chegou a instigar uma insurreição de jornalistas contra o Ministério Público, tendo também afirmando que entre a justiça e os jornalistas, prefere estes últimos. Penso que a PGR deveria adotar o mesmo procedimento para que a desordem institucional não se torne um costume.
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