PGR arquiva queixa de JHA contra Mercado do Coco

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Procuradoria diz que o PAICV e sua Presidente não conseguiriam fazer prova de que os atrasos na conclusão da obra têm ligação prática a qualquer “ilícito criminal”

A Procuradoria Geral da República não ordenou a abertura de instrução no processo movido por Janira Hopffer Almada e um grupo de militantes do PAICV contra a Câmara Municipal da Praia, devido ao atraso na conclusão das obras no Mercado do Coco.

A denuncia, diz a PGR, “não trouxera consigo a notícia de nenhum crime, pois que, segundo o despacho, ‘com o devido e merecido respeito, os factos denunciados – existência de atrasos na conclusão das obras, derrapagem de cerca de 20% do valor da obra e a inexistência de certezas quanto à data de conclusão das mesmas – não indiciam, por si só, a prática de qualquer ilícito criminal”, escreve a PGR no seu portal.

No entendimento da PGR, a existência de atrasos na finalização das obras, ainda que injustificados, não significa, de per si, que se esteja perante desvios na prossecução do interesse público, daí a “impossibilidade legal” de se abrir instrução criminal com base apenas nesses factos. “Uma decisão em tal sentido se traduziria numa investigação, ilegal, para a procura de indícios de crime e não uma investigação de indícios de crime, como manda a lei”, acrescenta.



2 COMENTÁRIOS

  1. Seria melhor se o governo CORRUPTO do seu partido (a que ela fez parte) devolve-se a grande parte do valor REAL do investimento que SACOU em IVA à Camara da Praia, assim a obra já deveria estar pronto! se a pouca vergonha paga-se imposto…

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