Processo contra Autarca da Capital sobre aprovação dos Orçamentos municipais de 2023 e 2024, sem aval do coletivo municipal, segue para o Supremo Tribunal de Justiça
A Justiça contra o Presidente da Câmara Municipal da Praia está a apertar.
Uma providência cautelar interposta pelo MpD junto da PGR já subiu ao STJ, e este órgão deve analisar a ilegalidade em torno de dois Orçamentos da Câmara Municipal e um Plano de Atividades da Praia, aprovados pela Assembleia Municipal, apenas com votos favoráveis do PAICV, mas que não foram aprovados pela Câmara Municipal, onde Francisco Carvalho, perdeu a maioria.
Anteriormente, os Vereadores e Deputados do MpD, na Câmara e Assembleia municipais da Praia, interpuseram junto do STJ um recurso contencioso, no qual pediam a nulidade dos Orçamentos da Autarquia referente aos anos de 2023 e 2024, então aprovados pela Assembleia Municipal sem que antes fossem alvo de aprovação ao nível da Câmara Municipal.
Na ocasião, o STJ, em Acórdão, deliberou que não era da competência dos Vereadores e Deputados do MpD o pedido de nulidade, mas sim da PGR ou do Governo.
O Partido agiu junto da Procuradoria, reafirmando a sua posição contra a decisão da Assembleia Municipal de aprovar o Orçamento Retificativo para 2023 e do Plano de Atividades e Orçamento para 2024.
A Procuradoria já fez seguir o dossiê para o STJ, órgão que vai analisar o conteúdo da providência interposta pelo MpD, observando, no entanto, que a Assembleia Municipal cometeu uma violação ao aprovar tais documentos, sem prévia aprovação na Câmara Municipal, pelo que requere a “anulação” dos atos, sustentando “violação de lei”.