PGR esclarece denúncias de alegada compra de votos nas legislativas de 2026

A Comissão Nacional de Eleições remeteu uma denúncia sobre alegada distribuição de bens a eleitores na Praia, que só foi analisada a 18 de maio devido ao envio fora do horário de serviço, sendo depois encaminhada para a Procuradoria da Comarca da Praia para os devidos efeitos

A Procuradoria-Geral da República esclareceu hoje a sua atuação face às denúncias de alegada compra de votos durante as eleições legislativas de 2026, sublinhando que as situações foram encaminhadas para análise das autoridades competentes e reafirmando o compromisso com a legalidade, independência e transparência institucional

Em comunicado, a PGR explicou que, durante o período de campanha eleitoral, foram registadas várias acusações mútuas entre partidos políticos nas redes sociais, relacionadas com a alegada distribuição de cestas básicas, dinheiro e outros bens a eleitores.

A instituição refere ainda que, no dia 15 de maio, a Comissão Nacional de Eleições remeteu uma deliberação às autoridades policiais e ao Ministério Público, solicitando intervenção urgente para averiguar uma eventual situação de distribuição de bens a eleitores na cidade da Praia.

Segundo o esclarecimento, devido ao envio fora do horário normal de serviço, a comunicação só foi analisada no dia 18 de maio, tendo sido posteriormente encaminhada à Procuradoria da República da Comarca da Praia para “análise e devidos efeitos”.

A PGR recorda que, nos termos do Código de Processo Penal, a notícia de um crime pode resultar de denúncia ou conhecimento próprio e deve dar lugar à devida instrução, sublinhando que em processos eleitorais anteriores denúncias semelhantes já resultaram em investigações, acusações, condenações ou arquivamentos por falta de provas.

No mesmo documento, a instituição destaca a autonomia do Ministério Público, garantida constitucionalmente, afirmando que a sua atuação decorre exclusivamente da lei e não está sujeita a orientações externas.

A Procuradoria-Geral da República acrescenta ainda que situações de urgência são tratadas no âmbito das competências das autoridades policiais, nomeadamente da Polícia Judiciária e da Polícia Nacional.

Por fim, a instituição reafirma o seu compromisso com o exercício independente e objetivo das suas funções e apela à serenidade institucional e ao respeito pelas instituições judiciais, consideradas pilares do Estado de Direito democrático.