PM envia ao Parlamento proposta de lei sobre Estatuto Especial da Cidade da Praia

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A proposta de lei que regula o Estatuto Administrativo Especial para a Cidade da Praia, Capital do País, já foi entregue ao Parlamento

O documento assinado pelo Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, foi ontem entregue à Casa Parlamentar para ser apreciada.

“Tenho honra, de nos termos do n.º 2 do artigo 168.º do Regimento da Assembleia Nacional, remeter-lhe a proposta de lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital da República de Cabo Verde, e a respetiva exposição e motivos, aprovada no Conselho de Ministros, na sua sessão de 20 de novembro de 2019”, lê-se no documento.

De acordo com uma publicação na sua página na rede social Facebook, Ulisses Correia e Silva sublinha que a lei para ser aprovada necessita de uma maioria qualificada de dois terços.

“Espero que em sede do Parlamento e entre as representações parlamentares do MpD, PAICV e UCID, se constitua a maioria necessária para a aprovação da lei que dota a Capital do País de um Estatuto Especial que está consagrado na Constituição da República desde 1999”, escreveu o Chefe do Governo.

O Estatuto Especial para a Cidade da Praia sempre foi uma reivindicação de muitos, por ser a Capital e aglomerar grande número de pessoas de todas as ilhas.

1 COMENTÁRIO

  1. Os “BAIRRISTAS DOENTES” por um lado, e os “POPULISTAS OPORTUNISTAS” por outro não vai gostar nada!! Porque eles querem é tudo nos seus “QUINTAIS”, ou aproveitar-se de tudo para fazer politiquices, o resto que se f…..!!

    Cumprir a nossa constituição e dar a devida atenção à nossa Cidade capital, e muito melhor fica com um HOMEM ao leme comprometido na PRÁTICA com o todo nacional.

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