A segunda sessão plenária do mês de abril, começa hoje. Habitação e Habitabilidade é o tema em debate com o Chefe de Governo
O debate mensal com o Primeiro-Ministro, no Parlamento, arranca esta quarta-feira, 24.
Habitação e Habitabilidade é o tema proposto para essa segunda sessão plenária do mês.
Da agenda, constam também a discussão e aprovação, na generalidade, das propostas de Lei, que procede à primeira alteração à Lei n.º88/VII/2011, de 14 de fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos Tribunais Judiciais; bem assim a que estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.
Igualmente será discutida, na generalidade, a proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº104/VIII/2016, de 6 de junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Setor Público e Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.
Os eleitos nacionais irão ainda debruçar-se sobre a proposta de Lei que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº69/V/98, de 17 de agosto, que autoriza a troca dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira detidos pelo Banco de Cabo Verde por Títulos do Tesouro bem como a Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento.
A proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Garantia e Investimento Privado também será discutida e aprovada na generalidade
Outra iniciativa legislativa agendada é o Projeto de Resolução que cria a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento Cabo-verdiano.
