Este mês, debate com o Primeiro-Ministro acontece na sexta-feira, último dia desta segunda sessão que inicia amanhã, quarta-feira
O tema é proposto pela UCID, Oposição, e ao contrário do habitual, o debate não abre a sessão mensal, mas encerra, na sexta-feira.
Fora este tema, ainda nesta sessão, os Deputados têm em agenda, votação final para proposta de Lei que procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e suas munições, e a proposta de Lei que estabelece o regime jurídico do emprego público, define os princípios fundamentais da função pública, bem assim o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.
Igualmente também vai ser discutida, na Generalidade e na Especialidade, a proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 55/IX/2019, de 1 de julho, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução e avaliação, bem como, aprovação de projeto de Resolução relativo à Conta Geral do Estado do ano 2019, projeto de Resolução que cria uma Comissão Eventual para a reforma do Parlamento, e proposta de Resolução que aprova para ratificação o acordo entre o Governo de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreing Account Compliance Act.
