Pelo menos duas queixas – da Direção da PN e da RTC – estão a ser investigadas pelo Ministério Público na sequência da greve de 3 dias, realizadas em dezembro
A Polícia Nacional está sendo investigada pelo Ministério Público (MP) por suspeitas de infração da lei de reunião e manifestação, durante a greve realizada em dezembro de 2017.
Na sequência daquela greve e manifestação dos efetivos da PN, entre os dias 27 e 29 de dezembro de 2017, foram apresentadas duas queixas ao MP, avança a Lusa, que faz saber que as queixas foram apresentadas pela Direção Nacional da PN e pela Administração da RTC, um dos locais, na Cidade da Praia, onde os manifestantes se concentraram.
Segundo a PGR, em causa estão indícios da prática do crime previsto e punido no artigo 16 n.º 2 da Lei n.º 81/III/90, 29 de junho, alterada e republicada pela Lei n.º 107/V/99, de 2 de agosto, que estipula o Regime Jurídico do Exercício de Reunião e Manifestação.
O referido artigo estabelece uma sanção de pena de prisão até seis meses ou igual período de multa para “aqueles que exercerem o direito de reunião ou manifestação em violação ao disposto na lei”. Os processos estão em fase de instrução e encontram-se em segredo de justiça.
