Almeida Costa defendeu sua posição na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Português
O Juiz Almeida Costa, candidato ao Tribunal Constitucional, TC, de Portugal, defende que a solução para resolver os casos de violação de segredo de justiça é punir os Jornalistas.
A ideia foi defendida na Comissão de Assuntos Constitucionais, do Parlamento Portuguûes, que segundo o jornal Expresso, chocou os Deputados pela interpretação que Almeida Costa tem do direito de liberdade de Imprensa inscrito na Constituição da República, o qual defende o sigilo profissional dos Jornalistas para garantir a independência das notícias.
“Mas depois vão dizer: então e a liberdade de imprensa? E a liberdade de opinião? Como tudo, tem de ser sopesado. Tem de haver limites, tem de haver muito cuidado”, respondeu Almeida Costa aos Deputados.
A audição ocorreu em finais de abril, quando foi ouvido por ser recandidato ao Conselho Superior do Ministério Público, de que faz parte desde 2019.
A ideia de “punir” os Jornalistas é uma visão contrária à do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O candidato a juiz-conselheiro do TC, indicado pelos cinco juízes escolhidos pelos partidos de direita, acusou ainda os políticos de falta de coragem para castigar quem divulga casos sujeitos a segredo de justiça.
Um juíz não pode se negar a aplicação da lei e a realização da justiça. Se alguém (jornalista ou não) comete um crime ele será julgado no âmbito de um processo legal, com todas as garantias previstas na lei. Portanto, do processo legal pode resultar a pessoa ser condenada ou absolvida. Portanto, andou muito bem o juíz que não pode, por antecipação, andar a prometer salvo conduto a nenhum criminoso, fora do processo legal, de mesmo modo que não pode condenar fora do processo legal. O que pode fazer o parlamento português é proceder com a despenalização do segredo de justiça. Se a prática de violação do segredo de justiça é despenalizada, não tem porque o juiz condenar a alguém por um ato que não seja crime. Até lá…ele aplica a lei.
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