Jorge Carlos Fonseca afirmou não ter encontrado “razões ponderosas” para agir de modo diferente
O Presidente da República promulgou o diploma que aprova o Estatuto do Pessoal da Segurança Prisional, informou o próprio, numa publicação na sua página da rede social Facebook.
“Decidi hoje (segunda-feira) promulgar, último dia do prazo constitucional para o efeito, diploma que procede a uma segunda alteração ao DL n.º 11/2011, de 30 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal da Segurança Prisional. Vistos os pareceres solicitados, de teor jurídico, mas também político e social, decidi-me pela promulgação por não encontrar razões ponderosas para agir de modo diferente”, escreveu.
Segundo o Chefe do Estado, de todo modo, não se pode silenciar o fato de ter endereçado uma carta-resposta ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços, explicando-lhe, em síntese, por que decidiu de uma maneira e não de outra. “É certo que tanto o STCS como a Associação dos Agentes de Segurança Prisional de Cabo Verde gostariam de ver a presente alteração dos Estatutos, avançada pelo Governo, incidir sobre muitas outras matérias. Porém, a presente alteração proposta pelo Governo não inviabiliza a continuação da luta para obtenção de um Estatuto que considerem mais justo”, acrescentou Jorge Carlos Fonseca.
A remuneração base proposta pelo Governo, diz o PR, vai ao encontro do que se encontra estipulado no memorando assinado entre as partes, e no qual se estabelece uma base de remuneração de 50.000$00 para o ano de 2020, com efeitos retroactivos a janeiro deste ano.
O Presidente manifestou todo o seu interesse em acompanhar o desenvolvimento do processo negocial para uma futura alteração dos Estatutos do Pessoal de Segurança Prisional, garantindo que continuará atento para que princípios constitucionais como o princípio da igualdade e da não-discriminação não sejam postos em causa.