PR promulga diploma que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal

Anúncio foi feito pelo próprio Chefe do Estado, Jorge Carlos Fonseca

O Presidente da República, anunciou ontem que promulgou as alterações ao Código de Processo Penal, “após ter sido expurgado das inconstitucionalidades” que o levaram a vetar o diploma em fevereiro.

Numa mensagem divulgada na sua conta oficial na rede social Facebook, Jorge Carlos Fonseca referiu que promulgou o diploma que faz a terceira alteração ao Código de Processo Penal, após a sua aprovação, por unanimidade dos deputados, em “segunda deliberação”, este mês, no parlamento.

“Após ter sido expurgado das inconstitucionalidades materiais recortadas e declaradas pelo Tribunal Constitucional, na sequência de meu pedido de fiscalização preventiva, nos termos constitucionais”, explicou o chefe de Estado.

De realçar que Jorge Carlos Fonseca anunciou em 16 de fevereiro o seu veto, e devolução ao Parlamento, do diploma aprovado em dezembro de revisão ao Código de Processo Penal, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de algumas novas normas.

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