O Presidente da República, José Maria Neves, vetou e devolveu ao Parlamento o diploma que previa o ingresso excecional de agentes públicos na Administração Pública, na sequência da declaração de inconstitucionalidade de várias normas pelo Tribunal Constitucional
A decisão surge após fiscalização preventiva solicitada pelo Chefe de Estado, que levou o Tribunal Constitucional a pronunciar-se pela inconstitucionalidade de disposições centrais do diploma, nomeadamente dos artigos 1.º, 3.º (n.º 1) e 9.º. Em causa está a autorização de integração excecional nos quadros da Administração Pública de agentes do quadro especial da Administração Central e Autárquica, bem como de trabalhadores com vínculos precários em entidades administrativas independentes.
Segundo o acórdão, as normas violam princípios fundamentais consagrados na Constituição da República, designadamente o princípio da igualdade, o direito de acesso à função pública em condições de igualdade, o princípio do mérito e ainda o princípio da justiça, configurando igualmente um desvio de finalidade legislativa.
Na nota dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional, o PR invoca o disposto constitucional que o obriga a vetar diplomas com normas consideradas inconstitucionais, determinando assim a devolução do documento ao Parlamento.
Com este veto, caberá agora aos Deputados reapreciar o diploma, expurgando as inconstitucionalidades apontadas, caso pretendam viabilizar a sua aprovação em conformidade com a Constituição.