Esta é a última Sessão Solene, evocativa do dia do Município, no mandato que caminha para o fim. A solenidade do ato exige da nossa parte um olhar balizado por aquilo que, na ótica do MpD, constitui a sua matriz, a sua visão sobre o Poder Local e a sua prática autárquica exercida, desde de 15 de dezembro de 1991 a esta parte na maioria dos municípios do País, o que nos legitima a afirmar que o municipalismo democrático cabo-verdiano é tributário da contribuição relevante e incontornável do MpD, naquilo que constitui o exercício do poder e o papel dos municípios no desenvolvimento dos territórios e do País.
O fato de os eleitores de todos os municípios do País terem vindo a conferir mandatos maioritários ao MpD em 8 eleições municipais , através do sufrágio universal, direto, secreto e igual, com base no sistema de representação proporcional, leva-nos a afirmar com convicção, mas também com humildade democrática, que o MpD foi e tem desempenhado um papel relevante na modelação e desenvolvimento do sistema municipal cabo-verdiano, no respeito pela Constituição e demais leis da República, assim como na valorização e fortalecimento do processo democrático local.
Fiel à sua matriz conceptual sobre o Poder Local, definindo este como uma governação pública de proximidade, desde a sua fundação como Partido Político, o MpD, rompendo com uma conceção autoritária, concentradora e centralizadora do Regime Anterior, defende a “institucionalização de um Poder Local autêntico, autónomo e democrático, fazendo das autarquias locais os principais promotores e dinamizadores do desenvolvimento local e regional”.
Uma matriz que acabou por ser incorporada na Constituição Democrática de 1992, que determinou que a “República de Cabo Verde reconhece e respeita, na organização do poder político, (…) a existência e autonomia do poder local e a descentralização democrática da Administração Pública”.
A Constituição de 1992 não só reconhece e respeita a existência e a autonomia do poder local como garante a sua existência perene, quando determina que não pode ser objeto de revisão constitucional a “autonomia do poder local”. Caso para dizer que o Poder Local Democrático veio para ficar!
De dezembro de 1991 a 17 de maio de 2024, portanto, durante 33 anos, Cabo Verde mudou muito e o mundo também, assim como as condições de exercício do poder político nos municípios.
A Cidade e o Município da Praia são o “chão” visível das grandes transformações realizadas, praticamente em todos os domínios da ação pública municipal e do desenvolvimento. Com um crescimento urbano acelerado, a governação municipal, mais do que a gestão dos serviços e a sua inércia, tornou-se uma questão complexa e muito exigente, que vem reclamando mudanças no estilo, formas e métodos no exercício poder político de representação, reorganização e modernização dos serviços, inovação na prestação de serviços públicos municipais, capacitação e qualificação permanente dos Recursos Humanos e um elevado nível de articulação com os atores institucionais, com maior relevância com os Governos da República, empresariais e um elevado nível de participação dos cidadãos no desenvolvimento da Cidade e do Município.
Face a uma realidade cada vez mais evidente, tanto aqui na Praia, como em todo mundo, os Municípios deixaram de ter o monopólio da prestação de serviços mesmo nos domínios das suas atribuições. Efetivamente, hoje, Serviços Desconcentrados do Estado, Governo diretamente, empresas, sindicatos, instituições sociais de fins não lucrativos, associações de diversos fins, ONG´s, Fundações, Cooperativas, Igrejas, Universidades, Institutos, ONG´s internacionais e estrangeiras, Agências das ONU, Organizações de Cooperação bilateral e multilateral, Escolas, Ordens Profissionais, Produtores e Fazedores da Cultura, cidadãos individualmente ou em grupos são produtores de bens e serviços públicos do território.
Ademais, estamos perante cidadãos mais informados e em contato com o Mundo, cada vez mais conscientes dos seus direitos e deveres, bem como conhecedores das atribuições dos Municípios e prontos para defenderem os seus direitos legalmente protegidos no relacionamento com a Administração Local e os seus representantes eleitos.
Os Praienses não querem ser meros espetadores, não querem ser meros destinatários da ação pública municipal. Querem sim ser parte ativa na definição das políticas públicas locais; querem sim ter uma palavra ativa em todas as medidas ou deliberações municipais que tenham implicações na mudança do seu estilo de vida e das suas expetativas. Querem sim desfrutar da vida com mais qualidade do ponto de vista individual, familiar e comunitário. Querem e exigem que os impostos, tarifas e taxas que pagam tenham como contrapartida um serviço público municipal de qualidade.
Os Praienses querem a previsibilidade, a estabilidade e a segurança jurídica na implementação dos instrumentos de planeamento e de gestão urbanística. Querem ter a certeza de que, depois de terem investido na construção, com poupança própria e recursos a empréstimo bancário, a casa do seu sonho, não serão surpreendidos, de noite para dia, com “girafas” à frente ou atrás, tirando-lhes o direito à luz natural, à servidão de vista, à acessibilidade, ao sossego e a uma harmoniosa relação entre os vizinhos, sendo todos tratados com igualdade pela Administração Municipal.
Um novo paradigma da governação municipal que preconizamos reforçará a capacidade da Cidade e do Município da Praia para enfrentar com sucesso os desafios cada vez mais complexos, nos domínios do ordenamento do território e urbanismo, da construção de respostas sociais ativas e inovadoras, adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, da transição energética e digital, inclusão de pessoas com deficiência, minorias, grupos excluídos ou em risco de exclusão e os mais pobres e vulneráveis.
Porque a Cidade e o Município não terão meios para atender a todas as demandas sociais e do desenvolvimento, a “paz” institucional, um excelente e produtivo relacionamento político-institucional entre a Administração Central e o Município e demais atores do território, são um dos maiores recursos do desenvolvimento da nossa Cidade e do nosso Município.
Os Praienses não querem a guerrilha institucional e o “puxa-puxa” entre os dois níveis da governação pública, mas sim uma forte articulação, entendimento e cooperação para resolver os problemas das populações, das empresas e dos diversos atores que atuam no território.
Os Praienses querem ser governados por líderes que respeitem os seus direitos adquiridos e protegidos por lei. Os Praienses não querem perder o seu tempo e dinheiro a litigar nos Tribunais com a Câmara Municipal, mas sim diálogo e respeito. Os Praienses querem ter uma relação de confiança com os seus representantes locais e a certeza de que não serão discriminados e que, no relacionamento com a Administração Municipal, não haja cidadãos protegidos e privilegiados, ou bairros discriminados em função da condição económica e do estatuto social dos seus moradores. Todos os cidadãos são iguais perante a Administração Municipal!
Os dissensos e as divergências que possam existir entre o Governo e os Municípios, em nenhum momento, devem pôr em causa ou prejudicar os interesses dos cidadãos e da comunidade, porque a missão do Município, enquanto administração pública de base territorial, é a de servir sempre e, em primeiro lugar, o interesse público, das pessoas e das comunidades locais, em detrimento dos egos de cada um. Assim, o diálogo franco, leal e construtivo, virado para o progresso e o bem-estar social, é a condição indispensável para um bom desempenho da acção municipal e da governação do País, com vista à satisfação, em níveis cada vez mais crescentes, das necessidades e aspirações dos Praienses.
É isto que os munícipes esperam dos seus representantes eleitos ao nível local e ao nível nacional e dos governantes.
Vamos, como sempre, desde a instalação do poder local democrático, em Cabo Verde, empenharmo-nos para reforçar a confiança entre os eleitores e os eleitos e também entre os eleitos e as instituições. Este é o nosso compromisso com os Praienses!
Uma vez mais sublinhamos o quão é importante e indispensável imprimir a transparência em todo o processo de tomada de decisões que repercutem na vida das pessoas e das comunidades que escolheram para viver.
Uma governação pública de proximidade que defendemos deve criar as condições e os mecanismos, designadamente através de plataformas digitais, para que os munícipes possam a acompanhar as atividades da Câmara e da Assembleia Municipal, escrutinar as decisões de gestão e de investimentos, em tempo real e, ao mesmo tempo, assegurar a qualidade das despesas públicas municipais e responsabilizar os funcionários e agentes do Município perante os cidadãos.
Resumindo, preconizamos Tempos Novos para a nossa Cidade e o nosso Município, com base numa Governação efetivamente democrática, participada, desconcentrada e descentralizada, virada para o desenvolvimento, crescimento económico, inclusão social e sustentabilidade ambiental. Uma Governação que acrescenta valor aos objetivos e às metas da Governação do País, contribuindo de forma efetiva e quantificada para a erradicação da pobreza extrema, redução sustentada da pobreza absoluta, coesão territorial e promoção da solidariedade, equidade e justiça social.
Preconizamos Novos Tempos e Novas Políticas, baseados num relacionamento com os cidadãos em que para cada compromisso eleitoral sãos definidos os entregáveis – serviços e produtos -, permitindo, deste modo, que os cidadãos acompanhem e avaliem as atividades de início ao fim do mandato.
É a nossa firme convicção de que a boa governação do Município, eficaz, eficiente, transparente e responsivo, contribui para melhorar o desempenho global da governação do País. Os bons índices de desenvolvimento económico, social e ambiental do País só serão alcançáveis com os bons índices de desempenho do Município na economia, no desenvolvimento social, na coesão territorial, no urbanismo, habitação, transportes, ambiente, cultura, artes, desporto, eventos, cooperação internacional descentralizada, segurança, água, saneamento. Tudo isto suportado por um empenhamento cívico individual e coletivo, responsável e comprometido dos cidadãos com a causa pública local, ao nível do Concelho, bairros, povoados, ruas e espaços públicos culturais, sociais, desportivos e de lazer.
O momento é de balanço e de prestação de contas por parte de quem está a governar. São conhecidas de todos os Praienses as posições tornadas públicas dos Vereadores e dos Representantes do MpD na Assembleia Municipal sobre a gestão atual, pelo que não vamos fazer desta sessão solene uma arena de combate político-partidário, cientes de que, dentro de pouco tempo, estaremos perante os munícipes, que, soberanamente, avaliarão o desempenho da Câmara e as propostas alternativas do MpD para a Governação do nosso grande Município e da nossa pujante Cidade para o próximo ciclo de 4 anos.
Praia e os Praienses não podem perder mais tempo em brigas institucionais, em guerras de protagonismos e em disputas estéreis de poder!
Praia não pode continuar num ambiente de conflitos e confronto institucionais com prejuízos manifestos para todos os munícipes e demais atores que entram em relação com a Administração Municipal!
Praia não pode continuar a alimentar conflitos com a lei e perder energias e recursos na esfera judicial!
Praia tem de ser exemplo de boas práticas administrativa, financeira e patrimonial, bem como de participação cidadã e comunitária, posicionando-se como uma referência positiva e relevante, felicitadora de atividades de inspeção, de sindicância, de estudos e pesquisa.
Estaremos como sempre concentrados, focados e determinados na busca incessante de soluções para os problemas das populações, dos jovens, das mulheres, dos idosos, dos excluídos ou de pessoas ou grupos sociais em risco de exclusão, dos trabalhadores, dos empresários, investidores, dos profissionais e agentes de mudança, sem a pobreza extrema e desigualdades sociais acima dos parâmetros toleráveis pela comunidade, com uma pujante economia local, uma forte e intensa dinâmica cultural, uma democracia representativa de excelência e um elevado comprometimento cívico das populações em prol do desenvolvimento da sua Cidade e do seu Município.