Praia não precisa de nenhum estatuto administrativo especial. Só o facto de albergar a capital da República lhe confere o estatuto especial.
Defendi esta posição na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Praia. Sempre defendi um suplemento de recursos (subsídio de capitalidade) e realização de investimentos que são da responsabilidade da Administração Central.
Toda a confusão está no conceito. Um eventual EAE não tem por objetivo fazer da Praia um Município especial! Havia uma proposta que visava mudar o estatuto do Presidente da CMP e do Município. O PCMP seria equiparado ao Burgomestre na Alemanha, Bélgica e Luxemburgo.
Consultado pelo então responsável pela tutela sobre os Municípios de um dos Governos do PAICV afirmara que conferir amplos poderes executivos ao PCMP levaria a uma mudança de fundo do Estatuto dos Municípios.
Efetivamente, na definição de atribuições e competências dos municípios e dos órgãos municipais, o legislador aplicou o princípio da cláusula geral. Portanto não há municipios especiais. Todos os Municípios, independentemente da superfície, população, nível de desenvolvimento, perfil de especialização, complexidade de gestão administrativa e territorial são iguais perante a lei.
Também defendi num encontro promovido pelo MpD a supressão número 2 do Art. 10 da Constituição por ser um dispositivo inócuo sem eficácia nenhuma!
A Cidade da Praia precisa de uma política de alocação de recursos com base num princípio simples: compensar a capital da República pelos custos da capitalidade, assumidos diretamente pelo Governo.
Portanto, há investimentos que só podem ser realizados pelo Governo por mais recursos que o Município da Praia possa ter!
Nunca é demais lembrar que os Municípios gozam de autonomia na realização das suas atribuições, mas não detém a soberania sobre os territórios. Portanto, o governo tem legitimidade e poder para implementar as suas políticas setoriais em todos os concelhos do país, devendo contudo, informar, concertar e articular com os Municípios, Serviços Desconcentrados do Estado e demais atores dos territórios.
Espero que o Governo da XI legislatura (2026 – 2031) defina e implemente um programa para a transformação, modernização e qualificação das principais cidades de Cabo Verde, sendo a Cidade-capital a primeira prioridade.
Praia está a perder a competitividade territorial em vários domínios que são de conhecimento público!
É preciso que coloquemos a Cidade da Praia na lista das cidades-capitais mais desenvolvidas, mais competitivas, mais inclusivas e cosmopolitas do mundo!