Praia. Requalificação da Orla Marítima, mais uma grave ilegalidade de Francisco Carvalho

Especialistas confirmam procedimentos legais de aprovação de Planos Urbanísticos, simplesmente “ignorados” pela Edilidade

É o mais novo capítulo na “governança” da Câmara Municipal da Praia, tendo a Edilidade surpreendido, ontem, 12, os Munícipes com uma publicação no Facebook Oficial da Câmara Municipal, apresentando o que denomina “Alteração do plano detalhado de Prainha e Quebra Canela”, aprovado pela Autarquia, por proposta do Presidente, em sessão ordinária.

Logo após a publicação, nas redes sociais, a estranheza foi generalizada, pois, segundo diferentes especialistas ouvidos pela nossa Redação, praticamente nenhum procedimento obrigatório por lei, foi cumprido a saber:

1. Ausência de Deliberação que autoriza a elaboração;
2. Ausência de Comissão de Seguimento;
3. Ausência de Consulta Pública (60 dias);
4. Ausência de Parecer das Entidades/Comissão de Seguimento;

Adiantam ainda os especialistas que, só após as fases acima serem cumpridas é que o Plano Urbanístico tem condições para avançar às fases de aprovação:

6. Deliberação CM de aprovação;
7. Deliberação AM de aprovação;
8. Em alguns casos, Ratificação do Governo (planos da Orla Marítima);
9. Publicação do plano no BO;

Posto isto, espera ainda um outro especialista que, perante tal situação algumas entidades deveriam se posicionar, tais como a Oposição camarária, o INGT, Vereadores, Deputados Municipais, Governo e não descarta uma queixa crime a ser apresentada à PGR.

Instado a um dos especialistas, a comentar as razões pelas quais o atual Edil, por diversas vezes, age à margem da lei, este foi perentório em afirmar que isto só confirma que o Município da Praia, neste momento, tem um Presidente sem qualquer preparação ou competência para liderar uma Câmara Municipal, mormente a Autarquia da Capital.