É o fim do trabalho precário na Função Pública Cabo-verdiana, de acordo com alguns especialistas na matéria
Trata-se uma reivindicação antiga e que agora poderá ficar solucionada com a aprovação, ontem, no Parlamento, da nova proposta de lei de base do emprego público, que define os princípios fundamentais da Função Pública.
A proposta de Lei foi aprovada, na generalidade, com 35 votos favoráveis, sendo 33 do MpD, Partido poder, dois da UCID e 24 abstenções do PAICV.
A presente lei estabelece o regime jurídico do emprego público, define os princípios fundamentais da função pública, e bem assim o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.
O PAICV justifica o facto de ter abstido na votação afirmando que, no seu entender, existem coisas ainda por esclarecer.
João Gomes, do MpD, disse que a sua bancada votou a favor por entender que é uma reforma necessária neste momento, sendo que vai clarificar a situação de gestão dos recursos humanos na administração pública em vários aspetos.
Durante a sessão plenária, foi ainda aprovada, por unanimidade, a proposta de lei que aprova o estatuto do comité de relato financeiro votação final global e a proposta de lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade Cabo-verdiana foi também aprovada na generalidade.