Esta medida do Governo deve ser aplicada pelos serviços públicos da Saúde
O Governo estabeleceu o preço fixo para a realização dos testes PCR, para as viagens internacionais, em 11 mil Escudos.
A medida consta em uma deliberação dos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e das Finanças, através da portaria conjunta N.º 50/2020, indicando que este preço deve ser aplicado pelos serviços públicos de Saúde.
De realçar que a Entidade Reguladora Independente de Saúde, ERIS, fixou o preço máximo para a realização do teste PCR para viagens internacionais, para identificação do vírus SARS-CoV-2, em 14 mil Escudos.
Como comentei em artigo anterior, o preço máximo estabelecido pelo regulador, ERIS, não significa que seja o preço que deve ser cobrado pelos participantes do mercado que prestam o serviço. O preço de 100 € estabelecido pelo MSSS para viajantes internacionais parece justo e de acordo com os preços praticados por outros países.
No entanto, não há esclarecimento sobre o preço de um teste PCR para viagens domésticas. Qual é esse preço? Ainda são 1.000 escudos? Finalmente, qual é o preço do teste de anti-corpos para consumidores domésticos?
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