Manuel de Pina adianta que a Polícia Municipal vai garantir o cumprimento das posturas municipais e a segurança do cidadão
A criação da Polícia Municipal é uma “boa medida”, avalia o Presidente da Associação dos Municípios de Cabo Verde. Manuel de Pina que é também Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago, precisou à Agência Lusa que “está na lei” a criação da Polícia Municipal, faltando, agora, “alguma regulamentação”.
O Autarca da Cidade Velha admite que é necessário ter um serviço de segurança a funcionar nos Municípios, de modo a “garantir” o cumprimento do Código de Posturas Municipais e a própria segurança do cidadão.
Algumas Câmara Municipais estão a gizar esforços no sentido de dotar os seus Municípios desta Polícia que vai substituir os Fiscais ou no caso da Praia, a Guarda Municipal.
A ilha do Sal fez saber, na semana passada, que vai investir na criação da Polícia Municipal, que deverá ter um contingente de cerca de 71 efetivos. Outros Municípios trabalham, também, nesse sentido.
Essencialmente, vai competir à Polícia Municipal a fiscalização do cumprimento dos regulamentos e posturas municipais, bem como estacionamento automóvel e executar coercivamente os atos administrativos das autoridades municipais, neste caso em coordenação e apoio com as forças de segurança.
Entre outras responsabilidades, estes agentes vão ainda poder elaborar autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações cometidas, e intervir em ações de policiamento ambiental, de trânsito, económico, sanitário, urbano e rural.