MpD expressou preocupações em relação ao resultado do Relatório da Inspeção administrativa e financeira sobre as Despesas com o Pessoal da Presidência da República
Em conferência de Imprensa, a Secretária-Geral Adjunta do MpD, Vanuza Barbosa, destacou que o relatório confirma práticas que configuram “relevantes ilegalidades” na Presidência, comprometendo a credibilidade do Mais Alto Magistrado da Nação.
“O resultado do Relatório da IGF veio confirmar as piores expetativas, com a prática de atos que configuram relevantes ilegalidades na Presidência da República, atos esses que colocam o mais alto Magistrado da Nação fora do âmbito das suas competências constitucionais e legais”, disse.
Vanuza Barbosa ressaltou que o PR, cujo papel principal é defender a Constituição e o princípio da legalidade, deve ser “o maior exemplo” de credibilidade e integridade públicas.
“Deste modo, mais do que qualquer outra instituição ou cidadão, o Presidente tem de cumprir a lei, não a podendo substituir e muito menos se colocar acima da lei, devendo, aliás, se assegurar que, na realidade, é ou, pelo menos, devia ser o guardião da Constituição da República, consequentemente, o primeiro a cumprir e a fazer cumprir a nossa carta magna”, afirmou.
A Secretária-Geral Adjunta do MpD considera que esta inédita situação é “’extremamente grave”, pois fragiliza o cargo, põe em causa a credibilidade e a integridade que o mesmo requer, repercutindo necessária e consequentemente no “nosso Estado de Direito Democrático”.
“A gravidade da situação é tal que o órgão inspetivo não se coibiu de propor a remessa do relatório ao Tribunal de Contas, para efeitos de instrução dos procedimentos de devolução dos valores pagos indevidamente e efetivação de eventuais responsabilidades sancionatórias”, acrescenta.
O MpD, segundo Barbosa, aguarda serenamente os trâmites seguintes, das instituições competentes da República, sempre com a “forte convicção” de que o Estado de Direito democrático, instituído pela Constituição de República de 1992, seja sempre assegurado e cumprido por todos, em especial por aqueles que estão constitucionalmente investidos desse dever. “O Presidente não está acima da lei”, concluiu.