Privatizações não se fazem na praça pública

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Um partido político que reivindique o direito a conhecer detalhes técnicos de um processo de privatização ainda não compreendeu o seu lugar no sistema político.

A transparência de um processo de privatização, nomeadamente no que respeita à observação da legalidade, é garantida graças à intervenção das Instituições da República: a AN, que aprova a lei de base das privatizações, estabelecendo, de forma objetiva, as regras; o Governo, que aprova o decreto-lei de uma privatização específica; o PR que promulga o decreto-lei, e garante, assim, a constitucionalidade e legalidade do mesmo; e a PGR que, nos termos da lei, acompanha todo o processo, particularmente a forma como é concretizado o decreto-lei.

Os partidos políticos fazem o julgamento político do processo e atuam, quase sempre, ex-post.

Só um governo louco e suicida prestaria, na fase de negociações com os potenciais compradores, aos partidos da oposição informação relevante, normalmente de caráter sigiloso ou reservado, que envolve também o comprador, de natureza tática ou estratégica.

Só um governo louco, suicida e irresponsável partilharia, com quem quer que seja, o valor da avaliação da empresa a privatizar. Esse valor é estritamente confidencial até à consumação do processo (e, muitas vezes, para além desse tempo, em razão da observação dos business principles e da proteção do comprador) sob pena de poder influenciar a oferta dos potenciais compradores e ferir o interesse do Estado e as regras da leal concorrência.

Em Cabo Verde, já se fizeram privatizações por mais do dobro do valor, exatamente porque se soube guardar sigilo sobre o valor determinado pelos estudos de avaliação. Colocar esse tipo de informações na posse de partidos políticos e de deputados, antes da conclusão do processo é ter a certeza da sua divulgação através dos microfones da AN/RTC. Como, aliás, já aconteceu, graças a atos de pirataria.

4 COMENTÁRIOS

  1. O Senhor do Rosário fala como um homem político, e não como um cidadão. Os cidadões que pagaram (muito carro) as aventuras dos TACV, tem direito de saber o montante que vai regressar nos cofres do Estado.

  2. Para as estrelas NEGRAS, as leis,constituição, proteger os interesses do Estado de CV …. só quando lhes interessa! eles estão tão HABITUADOS a viver na MENTIRA e TRAFULHICES, que para eles a verdade é mentira, e a mentira é verdade! para quem teve um zé especialista na MENTIRA durante 15 anos, e agora esta direção…..os interesses do paicv está sempre acima dos de CV!!!

  3. GR é muito perdulário em relação ao partido dos tambarinas. Sejamos claros, diz o Gualberto: “Um partido político que reivindique o direito a conhecer detalhes técnicos de um processo de privatização ainda não compreendeu o seu lugar no sistema político”. Ora, partido que reivindica o direito de fazer esses disparates em horário nobre, não tem lugar numa democracia, nada mais, caro Gualberto. Em democracia, escolhemos governos e parlamentos. Os governos governam. Não podem as oposições pretender que têm o direito de aceder e trazer para a pública os actos de governação, mormente quanto o que está em jogo são acordos comerciais de natureza estratégica. Esta bira do Paicv contra investimentos privados (logo, na sua visão, inimigos da terra) já rendeu o que tinha a render. JMN fez do “por amor à terra” uma legislatura do nosso atraso. em contramão com o JMN, JHA faz o mesmo. JMN apontou caminho de mar e ar aos investidores estrangeiros, numa altura que outros países da nossa região faziam charme para atrair esses investimentos. Agora vai o Governo à Paris tentar reconquista-los. Encontrou-se um parceiro estratégico para os transportes aéreos, a todo custo, no que, aliás, conta com a prestimosa burrice da UCID, tenta melar, meramente por caprichos ideológicos. Aliás, “super mago” Santos Silva, não vou pedir “porque non de calas”, já que tens idade suficiente para não constranger seus filhos com tanta miséria de pensamento, apenas te peço: mas porque não estudas? A UCID encontrou seu nicho de mercado: contando com a voz de um sujeito (Santos Luis) que não entende de nada, nem mesmo da língua portuguesa, este partido virou o simbolismo do populismo crioulo, numa altura que o próprio JMN aconselha o Paicv a deixar de lado o populismo.

    • Sr. Mendoça, obrigado pelo o seu tempo gasto a escrever este valioso esclarecimento fazendo, com que as pessoas entendam melhor sobre os meandros de um processo tão criticado pelos cidadãos que, ao meu ver merecia por parte do governo um esclarecimento cabal contrariando as disenformações.
      Apelo ao governo, a fortalecer no futuro a area de comunicação porque até agora tem sido abaixo do que se exige isto quer dizer: a oposição põe agua a ferver e não há quem apague o fogo deixando a floresta a ser consumida pelas chamas, fracamente!…

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