Essas considerações foram feitas pelo Deputado Nacional, Vander Gomes, em resposta às declarações do PAICV sobre lei especial para a regularização dos precários na administração pública
O Movimento para Democracia, MpD, que esteve representado pelo Deputado Nacional, Vander Gomes, considerou hoje, durante uma conferência de imprensa reagindo às declarações feitas pelo PAICV, sobre a lei especial para a regularização dos precários na administração pública, que a única injustiça, relativa aos trabalhadores com vínculos precários, foi causada pelo próprio PAICV, que colocou, durante a sua governação, durante 15 anos, toda essa força de trabalho sem direitos em situação de precariedade, com o mero intuído de fazer dos jovens Cabo-verdianos reféns e dependentes do próprio PAICV.
Vander Gomes disse que a oposição não teve qualquer política de boa gestão dos recursos humanos da Administração Pública, relembrando que em 2005 determinou o congelamento no ingresso de funcionários no quadro de pessoal da Administração Pública.
“O Governo do MpD herdou uma situação criada pelo PAICV, como instrumento de compra de votos na Administração Pública”, observou, estranhando o facto do PAICV “fingir” defender os interesses desses trabalhadores, que ele mesmo colocou em situação de precariedade, quando o Governo do MpD decidiu acabar com a precariedade, assumindo o compromisso de regularizar os vínculos precários na Administração Pública central, alegando que os mesmos deveriam aplaudir e regozijar-se com o facto do Executivo estar a implementar um programa que vai dar estabilidade profissional, pessoal e psicológica a todos esses trabalhadores.
Conforme a mesma fonte, a realização do concurso não é um requisito de que o Governo pode “abrir mão”, e dispensar os trabalhadores, por se tratar de uma exigência da Constituição da República de Cabo Verde, que impõe no seu artigo 42, n.º 2 que “todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade, nos termos estabelecidos na Lei”.
Neste programa de regularização de vínculos precários não existe qualquer alteração salarial, a única coisa que muda é o tipo de vínculo.
“Para ingressar na Função Pública, deve ser submetido a concurso, sob pena de o Governo violar o direito de igualdade no acesso, para além de tal solução, a ser adotada, consubstanciar uma medida discriminatória, comparativamente a milhares de jovens que estão a participar em concursos para poderem ingressar na Administração Pública”, explicou.
Para este porta voz, o PAICV não quer implementar o programa de regularização de vínculos precários, porque os trabalhadores que não tiverem, pelo menos, três anos de trabalho, até 2021, “não são abrangidos”, e com isso, “o pessoal que contrataram nas autarquias, após as eleições de 2020, não está abrangido pela Lei”.