PR havia solicitado parecer do Tribunal Constitucional sobre o assunto, e confirmou ter já promulgado a referida lei
O Presidente da República confirma ter promulgado a lei da concessão de jogos sociais em Cabo Verde, após parecer do Tribunal Constitucional, TC, que não encontrou inconstitucionalidade na proposta que já havia sido aprovada pelo Conselho de Ministros.
Face ao parecer do TC, que em sede de pedido de fiscalização preventiva, decidiu “não pronunciar pela inconstitucionalidade” de dispositivos constantes do mencionado ato legislativo, o PR promulgou a referida lei.
A dúvida do PR era a ausência de concurso público, como o próprio fez saber quando solicitou, no início de janeiro, um parecer do TC.
O novo regime dos Jogos Sociais prevê uma concessão por até 20 anos e seleção da entidade feita pelo Conselho de Ministros, define, por sua vez, que 51% das receitas geradas, após o pagamento de prémios, fica para o Estado.
