PR anunciou este sábado que promulgou a lei do retorno voluntário de estrangeiros aos seus países, mas alertou que muitos desses regressos se relacionam com a dificuldade de obtenção de documentação em Cabo Verde
A posição do PR, consta de uma nota divulgada pela Presidência, que refere que deu entrada e foi promulgado pelo Chefe de Estado, como decreto-lei, o ato normativo que cria e regula o apoio ao retorno voluntário, “estabelecendo os procedimentos de apoio e assistência social aos cidadãos estrangeiros que desejem, de forma voluntária, regressar aos seus países de origem”.
Apesar da decisão de promulgação do diploma, o PR alerta para algumas questões que “devem ser consideradas na aplicação das medidas propostas” na nova legislação, de iniciativa do Governo, nomeadamente, medidas relacionadas com a obtenção de documentação destes.
Para JCF, é necessária uma “atenção muito particular” à questão da falta de documentação, “pois, com alguma frequência, configuram-se situações em que as dificuldades na regularização do imigrante podem ser imputadas às autoridades Cabo-verdianas”.
“Assim, seria importante que a lei entrasse em vigor ao mesmo tempo que medidas que tenham em vista agilizar os processos de regulamentação da estadia dos imigrantes no País fossem adotadas”, exortou.
O Chefe de Estado acrescenta que, “sem que se queira pôr em causa a necessidade do cumprimento da legislação em vigor e da salvaguarda de aspetos relacionados com a segurança interna”, existem, contudo, “fortes indícios”, que são “atestados pelo acompanhamento de processos, após pedidos de apoio ao Presidente da República”, da “existência de práticas que acabam por dificultar a regularização da permanência de cidadãos estrangeiros no nosso País”.
Com Lusa
