PR promulgou também o Decreto-Lei que aprova o PCFR do pessoal do Tribunal Constitucional
O Governo viu promulgado o Decreto-Lei que aprova o novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal da Polícia Judiciária, um instrumento que visa reforçar a valorização profissional, a organização das carreiras e as condições remuneratórias da instituição.
O diploma, que estabelece um novo enquadramento para as funções exercidas na Polícia Judiciária, clarificando categorias, progressões e regimes remuneratórios, foi promulgado esta terça-feira pelo Presidente da República.
Na mesma ocasião, foi igualmente promulgado o Decreto-Lei que aprova o PCFR do pessoal do Tribunal Constitucional, completando um pacote de diplomas direcionados para a modernização e valorização dos recursos humanos no setor da justiça.