Posição é do Vice-PM. Proposta foi debatido ontem na Casa Parlamentar e está pronto para ser votada na Generalidade, esta sexta-feira
Foi debatido ontem, 15, na Assembleia Nacional, a proposta de lei que procede à segunda alteração da Lei n.º 47/VIII/2013 de 20 de dezembro, que aprovou o Código Geral Tributário, proposta que o Vice-Primeiro-Ministro, Olavo Correia, considera “importante” porque procura atingir dois objetivos que o mesmo considera fundamentais para o País: combater a fuga, a fraude e a evasão fiscais; e cooperar, também, ao nível internacional para que possamos ter um mundo com um sistema fiscal mais transparente e mais justo.
Ao apresentar a proposta aos Parlamentares, Olavo Correia sublinhou que o País tem sido bem avaliado ao nível dos indicadores que têm que ver com a democracia, a liberdade, a boa governação e transparência, quer no contexto Africano, como no contexto mundial, igualmente, reconheceu que o País também tem desafios sobretudo no que tange ao quadro legal, institucional para combater o branqueamento de capitais, o terrorismo, mas também a proliferação de armas de destruição em massa.
“É nesse contexto que apresentamos esta proposta para a segunda alteração ao Código Geral Tributário Cabo-verdiano, alinhado com as melhores práticas internacionais. Por outro lado, vai nos permitir continuar com as reformas fiscais, mas também permitir a assunção da parte do Estado de Cabo Verde de vários compromissos assumidos quer com os nossos concidadãos, quer com os nossos parceiros e com o mundo inteiro”, explicou Olavo Correia, realçando que a mesma proposta se enquadra no reforço do princípio da transparência e do combate à fuga e evasão fiscal e solidificação da eficiência e eficácia da administração tributária.
Esta proposta para a segunda alteração ao Código Geral Tributário Cabo-verdiano, está pronta para ser votado na Generalidade esta sexta-feira, 16, último dia da última sessão plenária deste ano.
