Esta proposta já foi aprovada na Especialidade, em sede de Comissão Especializada
A Comissão Especializada em Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, reunida ontzm, 15, com a Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território, debruçaram sobre a proposta de Lei do Novo Código Marítimo, tendo sido aprovada na Especialidade. O documento volta à plenária para votação final global.
O documento legislativo que comporta 872 artigos, visa conceder o melhor quadro jurídico possível para fazer face às atuais necessidades do setor.
A revisão deste Código é proposto pelo Governo, através do Ministério do Mar, e conta com financiamento da União Europeia.
O mesmo visa igualmente, conceder ao setor um quadro jurídico atualizado alinhado com as normas internacionais e jus aos anseios e desafios do setor da economia marítima.
