Proposta de lei que cria Comarca de São Miguel aprovada na generalidade

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Proposta foi aprovada no Parlamento, na quinta-feira, por unanimidade

O Parlamento acaba de aprovar a criação da Comarca de São Miguel, na Ilha de Santiago e a Procuradoria da República da mesma Comarca.

Ao apresentar o diploma, a Ministra da Justiça salientou que com a criação desta Comarca se pretende “aproximar a Justiça verdadeiramente dos Micaelenses”, e com isso alivia o Tribunal do Tarrafal, que no momento serve os dois Concelhos.

Relativamente ao Tribunal do Tarrafal, segundo Joana Rosa, ele tem registado um aumento considerável do número de processos movimentados, e dados estatísticos do CSMJ apontado pela mesma indicam que este Tribunal passou de 1.130 processos pendentes acumulados, com 55 processos entrados neste ano, totalizando assim 1.685 processos tramitados, desse total, 994 foram resolvidos tendo transitado para o ano judicial 2022, o número de 691 processos.

Quanto aos dados do Ministério Público a mesma apontou que revelam que apenas com origem no Município de São Miguel, no ano judicial de 2019/2020, entraram e tramitaram 322 processos-crime na Procuradoria da Comarca Tarrafal de Santiago, no ano de 2020/2021 entraram 300 processos crime e no ano de 2021/2022 entraram mais 360 processos-crime.

A referida proposta de lei foi aprovada na generalidade por 32 votos favoráveis do MpD, 24 votos do PAICV, e quatro da UCID. Agora vai decorrer a sua votação na Especialidade.