Diploma foi viabilizado com 34 votos favoráveis do MpD, três votos contra da UCID, e com abstenções do PAICV
O Parlamento acaba de aprovar, na globalidade, a proposta de lei que cria o Conselho de Finanças Públicas.
O diploma mereceu 34 votos do maior Partido no Parlamento, o MpD, três votos contra da UCID e 23 votos abstenção do PAICV.
Na sua declaração de voto, a Deputada do MpD, Filomena Gonçalves, disse que a sua bancada votou a favor por se tratar de uma “excelente iniciativa” que irá dotar o País de “uma lei consentânea com as exigências do mundo moderno”, que se inspira e acompanha aquilo que vem acontecendo nos últimos anos em vários países.
Gonçalves reitera, ainda, que com esta iniciativa, “cria-se um órgão independente para que no desempenho das suas funções não tenham de solicitar e nem receber instruções de nenhum órgão político e administrativo”.
Por seu turno, o Deputado Nuías Silva, do PAICV, afirmou que o seu Partido votou abstenção porque discorda da forma como a proposta foi apresentada no Parlamento, destacando a opção de “colocar este importante órgão na dependência da Chefia do Governo”.
Já para UCID, que votou contra, observa que a referida proposta “não trará nem transparência e nem independência”. João Santos Luís sublinha que apesar do diploma ser “bom”, a UCID não concorda com a composição e funcionamento do mesmo.
Durante o debate no período destinado às votações, os parlamentares aprovaram na generalidade, e por unanimidade, a proposta de Lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, bem como a proposta de Lei que cria e regula o Estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado, que também foi aprovada por unanimidade.
O Parlamento aprovou também o projeto de Resolução que aprova, para ratificação, o acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.