Evento prevê reunir vários atores com entendimento e idoneidade na matéria
Visando garantir uma ampla participação de funcionários e dirigentes, juristas, advogados e magistrados, académicos e Sociedade civil, bem como recolher subsídios sobre um diploma que se quer inovador, consensual e perene, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, MMEAP, promove na segunda feira, 24, uma socialização da Proposta do Primeiro Código do Procedimento Administrativo.
O referido evento surge da necessidade de revisão dos diplomas reguladores da atividade da Administração Pública, cujo quadro jurídico remonta aos anos de 1990, e prevê reunir vários atores com entendimento e idoneidade na matéria.
Segundo refere o Governo, em nota oficial, esta proposta está para ser aprovada no País, conforme assumido pelo Governo no seu programa de governação, o qual foi estabelecido no eixo “Simplificar e Desmaterializar os Processos e Procedimentos Administrativos” da Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e Administração Pública – Fazendo Acontecer, elaborada pelo MMEAP, e aprovada em 2022.
A abertura da socialização é presidida pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira.