MpD, Oposição Municipal na Praia, comentou esta quarta-feira, 2, a decisão do TC
A recusa do Tribunal Constitucional ao recurso do Presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, sobre a indigitação da Secretária Municipal é mais um ato que demonstra as ilegalidades praticadas pelo Autarca da Capital na gestão “ditatorial” do Município da Praia.
O posicionamento do MpD surgiu hoje, na voz do Vereador, Luís Xavier Pinto, para quem a Edilidade Capitalina “nunca” quer respeitar as Leis da República.
O Vereador apontou que a Câmara Municipal da Praia está com uma Secretária Municipal ilegal há mais de 10 meses a exercer a função e isto constitui um crime “muito grave”.
“A Secretária Municipal e ao mesmo tempo Notário Privativo da Autarquia da Capital está ilegal, e em consequência todos os seus atos podem vir a ser declarados nulos”, apontou.
Segundo Luís Xavier Pinto, a atual Secretária Municipal assinou no decurso destes 10 meses, inúmeros contratos de venda de terrenos, cujo valor global executado até agora ascende a mais de 600 mil contos, pagamentos, contratos de obras sem concurso, bem como despesas do festival de Gamboa que ascendeu a mais de 38 mil contos sem aprovação da Câmara Municipal, várias aquisições, contratos de parceria, entre muitos outros e que agora podem vir a ser declarados ilegais.
Segundo notícia ontem reportada pelo OPAÍS.cv, o Tribunal Constitucional declarou “não admitir” um recurso de amparo que o Presidente Francisco Carvalho interpôs contra o Tribunal de Contas que não colocou Visto no processo de nomeação da Secretária Municipal da Praia.
