Extinguem-se em consequência, a Agência de Regulação Económica, ARE, e a Agência Nacional das Comunicações, ANAC
No âmbito do programa de reformas económicas em curso, o Governo aprovou a criação da Agência Multissetorial da Economia, ARME. Extinguem-se em consequência, a Agência de Regulação Económica, ARE, e a Agência Nacional das Comunicações, ANAC. Com a criação da Entidade Reguladora da Saúde, que deverá acontecer brevemente, a ARFA também será extinta. No quadro da reforma, a AMP também foi extinta dando origem ao IMP, Instituto Marítimo Portuário.
A reforma visa focalizar as entidades reguladoras em atividades de regulação técnica e económica retirando-as atribuições de gestão que não se enquadram na função regulatória; melhorar a eficiência das entidades reguladoras racionalizando as estruturas e garantindo a sua sustentabilidade financeira; melhorar o aproveitamento das capacidades técnicas e sinergias; e assegurar a unicidade de regulação, ao consagrar a regulação técnica e económica na agência reguladora, conforme prevê a lei quadro da regulação independente.
A reforma irá permitir uma melhor gestão dos custos de funcionamento das agências, com impacto positivo nas empresas reguladas e nos preços dos serviços aos consumidores.
Em contraposição, pode-se referir que no sistema vigente, enquanto que a ARE acumulava dívidas e não tinha sustentabilidade financeira devido a abrangência da regulação, a ANAC acumulava rendimentos que ultrapassam as suas reais necessidades de funcionamento, o que levou a que tivesse enveredado, por decisão governamental, para áreas de atividades que não se enquadram na função regulatória, contrariando a própria lei das Agências Reguladoras Independentes; para além disso, financiou entidades, incluindo o próprio Estado, utilizando para o efeito rendimentos excessivos decorrentes de taxas muito elevadas, com impacto negativo nas entidades reguladas e nos preços dos serviços por estas prestados.
A ARME abrange os setores da comunicação/correios, energia/combustíveis, água e transportes urbanos e interurbanos de passageiros.
