Requalificação do antigo Centro de Saúde da Boa Vista vai avançar

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Garantia é da Direção Geral do Património do Estado, que assegura que o concurso público, para a concessão do espaço, seguiu todos os trâmites legais

O Governo reitera a legalidade do concurso público para a concessão e exploração do edifício da antiga Delegacia de Saúde da Boa Vista, e confirma que tal como anunciado, ali vai nascer um projeto cultural de apoio ao turismo.

Em nota remetida esta terça-feira, à Imprensa, a Direção Geral do Património e da Contratação Pública, esclarece que o referido concurso para a concessão do antigo espaço, em Sal Rei, foi lançado a 9 de dezembro, para um período de um mês, tendo sido registada apenas duas propostas. A vencedora é a apresentada pela JP- Serviços; Mediação e Gestão Patrimonial e Cultura, SA, que entretanto fica vedado de poder fazer “alterações arquitetónica que ponha em causa o valor patrimonial do edifício, em observância ao estipulado no Caderno de Encargos, na sua cláusula 17.ª.

Qualquer “obra de intervenção” a ser realizada na antiga Delegacia de Saúde carece de parecer técnico de instituições como a Câmara Municipal e o IPC. “Quaisquer obras no conjunto patrimonial afeto à instalação do projeto, ou outras, carecem de autorização expressa e prévia da entidade adjudicante (…) e são executadas por conta do adjudicatário ficando as mesmas, desde logo, propriedade da Entidade Adjudicante, sem que assista ao adjudicatário qualquer direito de retenção, indemnização ou compensação”, clarifica.

“O processo foi avaliado nos termos dos critérios estipulados no Caderno de Encargos e no Programa de Concurso Público, pelo que, a decisão do Júri baseou-se estritamente no código de Contratação Pública”, refere a mesma nota.

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