Repto é do PCA da ENAPOR, que lembra que atual lei data de 1984, numa altura em que Ilhas como Sal, São Nicolau e Boa Vista sequer tinham Portos
Com um desfasamento de 38 anos, a última Portaria que define e regula o trabalho portuário em Cabo Verde carece de atualização. Esta é a posição do PCA da ENAPOR que fala em instrumentos “muito desatualizados” daí defender a sua revisão.
Numa altura em que o País perspetiva levar os privados para o setor portuário, a administração da ENAPOR adverte que a legislação tem de estar em consentâneo com a realidade portuária e o shipping atual.
“A última Portaria que define e regula o trabalho portuário é de 1984”, disse Alcídio Lopes, lembrando que nessa altura sequer havia Portos no Sal, São Nicolau e na Boa Vista.
Ademais, recordou, os trabalhos portuários “eram muito diferentes” que nos dias de hoje, em que o panorama “é muito diferente” pelo que os instrumentos se mostram “muito desatualizados”.
Alcídio Lopes que falava à Agência Inforpess, expressou “expetativa” em como a revisão/alteração da legislação sobre o setor portuário seja retomado no Parlamento, pois “faz falta”.
“Foi decidido que seria retomado e a nossa expetativa é que seja retomado este ano porque faz falta”, reconheceu.