A decisão do TC sobre a queixa do PAICV foi tomada por unanimidade dos juízes-conselheiros
O TC acaba de decidir, por unanimidade, o pedido de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do acordo SOFA, rubricado por Cabo Verde com os Estados Unidos da América, requerida pelo PAICV.
Com esta decisão, o Tribunal Constitucional julga improcedente a fiscalização interposta pela Oposição.
A decisão do TC sobre a queixa do PAICV foi tomada por unanimidade dos juízes-conselheiros.
Segundo o resumo do Acórdão n.º 10/2020, publicado esta quarta-feira, 8, no site da instituição, o TC faz saber que indeferiu a questão (…) e reportou “não conhecer questões de constitucionalidade” relativamente à norma prevista no n.º 1 do artigo III do Acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América em território Cabo-verdiano que concede imunidades de jurisdição estabelecidas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas para o pessoal técnico e administrativo, uma vez que tal sindicância “não integra” o pedido formulado pelo PAICV.
Na mesma publicação, o TC decide “não declarar” a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo III do Acordo SOFA e declarou, “sem redução do texto, a inconstitucionalidade do segundo segmento do número 2 do artigo III do mesmo acordo (…), “na exata aceção interpretativa” de que permite o exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território Cabo-verdiano por crimes praticados durante a estadia dessas forças no Arquipélago por violação do princípio da soberania nacional, do princípio da tipicidade dos órgãos de Soberania e dos órgãos judiciários, em particular, plasmados, respetivamente, no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 11.º, bem como nos artigos 119.º e 214.º, todos da Constituição.
“Não declarar a inconstitucionalidade” do n.º 3 do artigo III do Acordo, “não declarar a inconstitucionalidade” da norma do n.º 2 do artigo XII do mesmo acordo, bem como “não declarar a inconstitucionalidade” da norma do n.º 2 do artigo IV do acordo SOFA.
Confira aqui o Acórdão na íntegra.
Coitado deste Paicv da JHA. Só faz gaiatices e não se coibi da ser uma vergonha nacional. Enquanto mulheres crioulas esbanjam charme, inteligência, competência e categoria no plano internacional (Helena Semedo/Cristina Duarte/ Elizabeth Moreno), JHA se afunda na lama. Não ganha uma única aposta. A mulher aposta na gritaria ao invés da razão e o resultado é uma JHA prestar a entrar na ‘Guiness Book dos Record’ como o político na face da Terra que mais derrotas políticas no seu curriculum.
E um Paicv valentão, brigão, barrulhento, rabugento, manhoso, astuto e perigoso nas redes sociais, nos jornais, nas rádios mas UM GRANDE DESERTO DE IDEIAS.
Comentários estão fechados.