Decisão foi tomada por unanimidade dos decisores do Tribunal Constitucional, que justificou a decisão com o fato do Estado de Cabo Verde não estar obrigado a cumprir o pedido do Comité
O Tribunal Constitucional decidiu contra o pedido do Comité de Direitos Humanos da ONU, que pediu para Cabo Verde não extraditar Alex Saab para os Estados Unidos, enquanto o seu caso estiver a ser analisado.
“Entende o Tribunal Constitucional que não estando o Estado de Cabo Verde obrigado a cumprir o pedido do Comité, e não havendo razões suficientemente persuasivas que justifiquem que seja acolhido, não pode deferir a solicitação do recorrente de se cumprir o pedido da entidade em causa, nomeadamente suspendendo o processo de fiscalização concreta da constitucionalidade”, refere o TC, no seu acórdão número 30/2021, citado pela Agência Inforpress.
Recorde-se que Alex Saab foi detido a 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades Cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos que o acusam de ter branqueado 350 milhões de Dólares para pagar atos de corrupção do Presidente Venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro Norte-americano.
