Garantia é do Diretor Geral do Património e Contratação Pública. João Tomar reagia assim às declarações do Edil Boavistense, que criticou a ação do Executivo central, sobre essa matéria
O Diretor Geral do Património e Contratação Pública, João Tomar, garantiu hoje que o terreno objeto da permuta, na Ilha da Boa Vista, é do Estado e que a Resolução do Conselho de Ministros número 24/2021, cumpriu com os requisitos legais.
João Tomar, que falava esta manhã, numa declaração à Imprensa, para reagir às acusações do Presidente da Câmara Municipal da Boa Vista, que criticou a referida Resolução que disponibiliza à IFH 54 mil m2 de terreno naquela Ilha, disse ainda que a ação do Governo irá resolver vários problemas habitacionais na Ilha das Dunas.
Para o Diretor Geral, a Resolução do Conselho de Ministros número 24/2021 resultou de um trabalho “sério e ponderado e que verificou todos os preceitos legais e enquadrado no Programa do Governo e na visão clara e transparente da gestão do Património do Estado”, referiu.
Conforme disse, a Ilha da Boa Vista é “totalmente cadastrada”, e com “limites claros” das propriedades, pelo que não há nenhuma confusão nisso. “A Gestão do Património do Estado tem sido feita sempre numa base legal e transparente objetivando sempre a promoção do desenvolvimento regional e nacional tanto com enfoque no investimento público e privado, bem como numa visão de promoção habitacional digna e abrangente”, precisou, indicando que ao Município da Boa Vista, foram transferidos a titularidade de direito de propriedade dos terrenos dos perímetros das áreas urbanas e periurbanas e dos aglomerados populacionais, nomeadamente, Rabil, Estância de Baixo, Povoação Velha, Bafareira, João Galego, Fundo das Figueiras e Cabeça de Tarafes, numa área total de 159 hectares, ou seja, mais de 1,5 milhões de metros quadrados, conforme Despacho n.º 7/2020 de 17 de fevereiro.
Entretanto, em finais de 2020, o Estado recebeu da IFH, mais de 166 habitações de tipologia T1, T2 e T3 das classes B e C do projeto Casa Para Todos, que estão sendo colocados à disposição das flamínias realojadas dos Bairros Boa Esperança e Farinação, estando já assinados mais de 70 contratos com as famílias e realojada mais de 30. Os imóveis da Classe A do Programa Casa Para Todos, também foram destinados para realojamento de famílias que habitam nas barracas, estando atualmente realojadas 209 famílias.
A permuta autorizada pela referida Resolução tem dois objetivos, conta João Tomar. O primeiro tem que ver com a disponibilização ao Estado de um terreno em São Vicente com uma área de 5.929 m2, em uma “zona completamente infraestruturada”, com vias de acesso, redes de saneamento, eletricidade, água e telecomunicações, para a construção de um edifício que albergue o Departamento de Investigação Criminal da Ilha de São Vicente, instituição que segundo disse “carece urgentemente” de infraestrutura adequada às atividades por ela desempenhada.
O segundo objetivo é a disponibilização à IFH do terreno sito em Sal Rei de 54.839 m2 que será urbanizada pela referida empresa, como vias de acesso, redes de saneamento, eletricidade, água e telecomunicações, praças, etc., e que no final disponibilizará ao Estado, 10% dos lotes urbanizados que poderão ser utilizados tanto pelo próprio Estado como pelo Município.
