O sistema de transportes marítimos inter-ilhas padecia de um conjunto de constrangimentos em 2016: (1) reduzida frequência de ligações (na maioria das ilhas uma a duas vez por semana); (2) horários pouco adequados às necessidades dos utentes; (3) ligações pouco fiáveis; (4) companhias marítimas com situação financeira insustentável.
No período de 2008 a 2015, verificaram-se treze acidentes marítimos graves que resultaram na perda de onze navios: encalhe e afundamento F/B Barlavento na ilha do Fogo; encalhe de navio tanque PEONIA na zona Nordeste da ilha do Maio; encalhe do Rebocador “Leopard” na baía do Porto Grande; incêndio, explosão e afundamento navio “Dilza”; afundamento do F/B MUSTERU a Oeste da ilha de Santiago; encalhe do Navio “Terry Tres” na ilha de Santa Luzia; desaparecimento do navio Rotterdam quando efetuava a viagem Praia / Sal-Rei; colisão entre o Ferry Boat “Sal Rei” e o Navio Tanque “Cipreia”; encalhe do Ferry Boat Tarrafal na zona da Galé na baía do Porto Grande; encalhe do Ferry Boat “Pentalina B”; encalhe e afundamento do navio John Miller no Porto de Sal-Rei na Boavista; afundamento do F/B Vicente ao largo do Porto de Vale de Cavaleiros com a morte e desaparecimento de 15 pessoas; afundamento do Navio de pesca ITZIAR II, na baía do Porto Grande.
Qualquer destes naufrágios teria sido evitado ou minimizado o impacto ou gravidade se a Autoridade Marítima Nacional estivesse a funcionar em pleno, tivesse os meios humanos e materiais suficientes, e sobretudo se tivessem sido implementados de forma correta e no prazo alguns dos projetos setoriais, nomeadamente o VTMS(Vessel Traffic Management System).
Para assegurar a previsibilidade, regularidade e segurança no transporte marítimo inter-ilhas, o Governo do MpD fez em menos de três anos aquilo que em 15 anos o Governo de JMN não foi capaz de fazer: (1) a concessão do Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-Ilhas para passageiro e cargas, mediante concurso público, numa solução que envolve um parceiro estratégico e armadores nacionais; (2) a operacionalização do Fundo de Desenvolvimento e Segurança dos Transportes Marítimos para financiar o sistema de segurança nos transportes marítimos e assegurar o financiamento das indemnizações compensatórias da concessão dos transportes marítimos durante a sua fase inicial deficitária; (3) a aprovação de nova legislação de acesso ao exercício da Indústria do transporte Marítimo e operações marítimo-portuários, obrigando a certificação das embarcações bem como a obrigatoriedade do seguro de casco e de responsabilidade civil; (4) a criação do Instituto de Prevenção de Investigação de Acidentes Aéreos e Marítimos, com sede em Mindelo, uma medida inovadora que une a atenção preventiva e investigativa de segurança dos dois setores reforçando assim a capacidade no setor marítimo com a disciplina sistémica do setor aeronáutico; (5) um maior foco e reforço na vertente de regulação técnica da autoridade marítima com a extinção da AMP e a criação do IMP (Instituto Marítimo Portuário).
São medidas importantes enquadradas na reforma do setor dos transportes marítimos com o objetivo de unificar o mercado nacional, dinamizar a economia das ilhas através do escoamento de produtos e da mobilidade de pessoas.
A unificação do mercado das ilhas através de transportes em condições de regularidade, previsibilidade, segurança, qualidade e rapidez, é uma das maiores reformas em curso no país.
Em 15 de Fevereiro de 2019, foi assinado contrato de concessão do Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-Ilhas para passageiro e cargas em navios Ro/Ro/Pax com a Transinsular empresa vencedora do concurso. Em Maio, foi criada a Cabo Verde Interilhas, S.A., empresa que irá gerir a concessão, da qual 49% pertence a armadores cabo -verdianos. Início de operações em 15 de Agosto, ligando as ilhas com os navios Kriola, Liberdade, Praia d’ Aguada, InterIlhas e Sotavento. Em Outubro, chega um barco novo. Até 2021, chegarão mais 4 barcos, conforme previsto no contrato de concessão.
À semelhança de todas as opções e decisões relacionadas com as reformas económicas, o PAICV posicionou-se sempre contra, lançando suspeições, incitando a criação de um ambiente de contestação e desconfiança para que os armadores nacionais não participassem e para abortar o concurso para a concessão do serviço de transportes marítimo inter-ilhas.
Quais são os argumentos do PAICV?
(1) Armadores nacionais foram impedidos de participar no concurso. Falacioso. O caderno de encargos do concurso em nenhuma cláusula impedia a participação maioritária ou minoritária dos armadores nacionais. Antes pelo contrário, impunha que a sociedade adjudicatária tivesse um mínimo de 25% de capital social cabo-verdiano (sublinhe-se mínimo, o que quer dizer que poderia atingir os 100%), sede e administração principal em Cabo Verde.
O argumento é de tal forma falacioso, que alguns armadores nacionais concorreram; não foram selecionados como parceiro estratégico porque não cumpriam todos os requisitos previstos no caderno de encargos e programa do concurso. As exigências do concurso visavam dotar o país de um serviço público de transporte marítimo inter-ilhas com segurança, bons níveis de qualidade, disponibilidade, regularidade e continuidade. A capacidade para cumprir essas exigências tinha que ser demonstrada no Plano de Negócios (estudo de viabilidade económica e financeira); no Plano de Investimentos; na Frota a afetar à Concessão; no Plano de Exploração; no Plano de Manutenção; no Quadro de Pessoal; e no Plano de Formação Profissional.
(2) Falta de transparência. Falacioso. Todo o processo concursal para a concessão do serviço público é regulado por legislação aprovada durante a governação do PAICV: o Decreto-lei n.º 50/2015, de 23 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos; a Lei n.º 88/VIII/2015, que aprova o Código da Contratação Pública; e o Decreto-Lei n.º 16/2015, que aprova as bases de concessão da exploração do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas. Houve várias reclamações, em doses anormais em processos concursais, o que atrasou em vários meses a conclusão. Todas as reclamações foram resolvidas e decididas nos termos da lei. Inclusivé, o Grupo Parlamentar do PAICV solicitou a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
(3) O Governo decidiu financiar uma empresa estrangeira para assegurar os transportes inter-ilhas deixando os armadores nacionais de fora. Falso. Argumento cheio de má fé. A Transinsular venceu o concurso, constituiu uma sociedade com a participação de armadores nacionais em 49% do capital social, dando origem à empresa (concessionária) Inter-Ilhas. O contrato de concessão prevê indemnizações compensatórias como resultado do serviço público. Não se trata de um financiamento à concessionária, mas sim do pagamento das indemnizações compensatórias, apenas quando a tal houver lugar, efetuado após o encerramento das contas de cada exercício económico, depois de auditados por um auditor externo e aprovado pela entidade reguladora. Em sentido contrário, quando houver resultados líquidos positivos por parte da empresa concessionária, ela pagará uma renda anual ao Estado.
Mais uma vez, também nos transportes marítimos, o PAICV tem agido com má fé e apostado em minar a confiança dos investidores no país.
Meu comentário, neste espaço, não tem, necessariamente que ver com o assunto em pauta, trazido pelo colunista. Porém, ele relaciona-se com um sistema ardilosamente montado pelo Paicv, visando torpedear com a sua comunicação, os feitos do governo. Foi assim, na solução para os transportes aéreos, nos transportes marítimos. Ou seja, sempre que o UCS resolve um pepino (deixado pelo Paicv), vem este mesmo Paicv, através dos seus boys espalhar seu melhor produto: veneno. Neste trabalho de espalhar venenos, pasme-se, não é que o Paicv adquiriu bons amigos e de peso. Um desses amigos é o Expresso da Ilhas. Este jornal, que traz em manchete desta sua última edição, um trabalho sobre uma suposta incapacidade de leituras de jornais impressos por parte dos cabo-verdianos ajuda a explicar. Ora, o jornal não procurou estudar a relação entre matéria publicada e o gosto ou interesse pelas leituras das pessoas, e, nisto, está um grande equívoco do jornal. Então, pergunto eu se alguém se recusaria a comprar um jornal para ler uma boa notícia sobre a solução encontrada pelo UCS nos TACV ou nos transportes marítimos ou na segurança para as suas ilhas, cidades ou municípios? Sim, é a resposta. Tem gente que se recusa a comprar um jornal para ler e reler uma duas ou três vezes essas boas notícias e guarda-los para a posteridade. Os militantes e simpatizantes do Paicv se recusam a ler essas notícias, preferindo antes os boatos. Porque que razão fazem isto? Primeiro são treinados a assim proceder. Por outro, desejam que tudo dê errado, e por conta disso, mais cedo que previsto sonham voltar ao Poder, algo que parece normal. Ora, nisto há uma clara sinergia de esforços entre o aludido jornal e o Paicv. De um lado, o jornal não notícia todos os feitos do Governo, das câmaras municipais e, por outro lado, anuncia e compara “os feitos do Paicv” que todos sabemos no que deu, ao longo dos 15 anos de governação. Ou seja, o jornal adotou uma postura de “bem com Deus, porém, o diabo não é tão feio quanto pretendem seus desafetos”. Jornal que dá espaços a JMN, pois é o mesmo JMN que é agora mostrado pelo jornal com um santinho, já fez mal a muitos caboverdianos. Conclusão: vendem-se muito mais venenos que feitos da governação. O problema é que, são muito poucos os interessados na compra de venenos. Por uma razão simples: os mesmos que produzem, não estão interessados na sua compra. Logo, quem veicula veneno (jornal) tem poucas chances de vender tais produtos. Qual seria a solução? Um jornal de ideias, veiculado ao campos de valores universais de liberdade, verdade, livre iniciativa, e orientado para uma cultura liberal. Ora, a exemplo dos transportes marítimos, outras soluções têm sido encontradas nesta governação e que têm sido ignorados pelo aludido jornal, que, porém, tem dado espaço adicionais aos adversários do progresso. Disse bem, adversários do progresso, e não do governo ou do partido A, B ou C. Na sede de um dos partidos na Cidade da Praia, o que não tem faltado, são recortes de um determinado jornal com as falas de sua líder. Pois, recortes de jornais com as exposições de uma determinada líder. O problema é que são poucos interessados nessa líder. E que tem o jornal com isso? Nada, pois claro. Nada, tal como a maioria dos cidadãos, temos nada a ver a com essa líder. Logo, quem veicular suas ideias, também vai junto.
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