A informação é avançada, esta quinta-feira, pela Agência Lusa, que faz saber que o Tribunal Constitucional rejeitou mais três ações da defesa do alegado testa-de-ferro de Nicolás Maduro, envolvendo a extradição pedida pelos Estados Unidos da América
A primeira dessas ações era um pedido de aclaração do acórdão 39/2021 do TC que rejeitou o recurso da defesa de Alex Saab contra a decisão de autorizar a extradição, tomada anteriormente pelo Supremo Tribunal de Justiça, alegando “distinção entre condutas lesivas de direitos e inconstitucionalidade de normas”, reduzindo de 12 para oito questões colocadas e por não ser claro, entre outros argumentos.
No acórdão com a decisão sobre este pedido, de 20 de setembro, os três juízes do TC “indeferem o requerimento de aclaração”, afirmando que “resulta evidente que os trechos identificados não padecem de nenhuma ambiguidade ou obscuridade”.
Um outro recurso, igualmente rejeitado pelos três juízes do TC, que não o admitiram e ordenaram o seu arquivamento, num acórdão de 14 de setembro, visava a decisão do STJ, de negar anterior provimento a quatro providências de ‘habeas corpus’, “todas elas requeridas para defesa dos direitos, liberdades e garantias constitucionais” para libertação de Alex Saab.
No mesmo sentido foi uma terceira decisão do TC, igualmente de 14 de setembro, após recurso em que a defesa alegava que Alex Saab está detido preventivamente “há mais de 180 dias, o que ultrapassa largamente o prazo limite fixado por lei de detenção para efeitos de extradição”, pedindo a “restituição imediata à liberdade”, que foi negado.
Alex Saab, 49 anos, foi detido pela Interpol e pelas autoridades Cabo-verdianas em 12 de junho de 2020, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na Ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA.
Mais uma estrondosa derrota para o paicv, para JMN e para toda a milícia digital tambarina, que se colocaram contra o sistema judicial caboverdiano, em favor de um presumível criminoso, procurado pela Interpol e pela Justiça Federal Americana. É o paicv e todos os seus tentáculos com as suas afinidades com o crime transnacional.
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