Tribunal Constitucional rejeita mais três recursos da defesa de Alex Saab

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A informação é avançada, esta quinta-feira, pela Agência Lusa, que faz saber que o Tribunal Constitucional rejeitou mais três ações da defesa do alegado testa-de-ferro de Nicolás Maduro, envolvendo a extradição pedida pelos Estados Unidos da América

A primeira dessas ações era um pedido de aclaração do acórdão 39/2021 do TC que rejeitou o recurso da defesa de Alex Saab contra a decisão de autorizar a extradição, tomada anteriormente pelo Supremo Tribunal de Justiça, alegando “distinção entre condutas lesivas de direitos e inconstitucionalidade de normas”, reduzindo de 12 para oito questões colocadas e por não ser claro, entre outros argumentos.

No acórdão com a decisão sobre este pedido, de 20 de setembro, os três juízes do TC “indeferem o requerimento de aclaração”, afirmando que “resulta evidente que os trechos identificados não padecem de nenhuma ambiguidade ou obscuridade”.

Um outro recurso, igualmente rejeitado pelos três juízes do TC, que não o admitiram e ordenaram o seu arquivamento, num acórdão de 14 de setembro, visava a decisão do STJ, de negar anterior provimento a quatro providências de ‘habeas corpus’, “todas elas requeridas para defesa dos direitos, liberdades e garantias constitucionais” para libertação de Alex Saab.

No mesmo sentido foi uma terceira decisão do TC, igualmente de 14 de setembro, após recurso em que a defesa alegava que Alex Saab está detido preventivamente “há mais de 180 dias, o que ultrapassa largamente o prazo limite fixado por lei de detenção para efeitos de extradição”, pedindo a “restituição imediata à liberdade”, que foi negado.

Alex Saab, 49 anos, foi detido pela Interpol e pelas autoridades Cabo-verdianas em 12 de junho de 2020, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na Ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA.



1 COMENTÁRIO

  1. Mais uma estrondosa derrota para o paicv, para JMN e para toda a milícia digital tambarina, que se colocaram contra o sistema judicial caboverdiano, em favor de um presumível criminoso, procurado pela Interpol e pela Justiça Federal Americana. É o paicv e todos os seus tentáculos com as suas afinidades com o crime transnacional.

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