Informação acaba de ser divulgada pelo Governo. Medida engloba pagamento de obrigações a terceiros
O Governo aprovou a Resolução n.º 78/2026, de 11 de maio, que estabelece um prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento das obrigações do Estado, numa medida considerada estruturante para reforçar a disciplina financeira, a transparência e a estabilidade económica no País.
Com a nova resolução, todos os serviços da Administração Pública, incluindo institutos públicos e empresas estatais, ficam obrigados a cumprir prazos definidos para cada etapa do processamento das despesas públicas.
O novo modelo prevê três dias para o registo da fatura, três dias para autorização da despesa, seis dias para controlo financeiro, três dias para validação da entidade competente e quinze dias para conclusão do pagamento pelo Tesouro.
Segundo o Governo, o objetivo é pôr fim aos atrasos prolongados nos pagamentos do Estado às empresas, situação que frequentemente obrigava fornecedores a recorrer ao crédito bancário para suportar custos operacionais.
A resolução estabelece ainda mecanismos de responsabilização dos gestores públicos. O incumprimento dos prazos poderá refletir-se na avaliação de desempenho e implicar responsabilidade disciplinar e financeira.
Além disso, serão divulgados trimestralmente os tempos de processamento de pagamentos por cada entidade pública, reforçando a transparência no funcionamento da administração.
O Executivo considera que a medida terá impacto direto na liquidez das empresas, na redução de custos financeiros e na melhoria do ambiente de negócios, contribuindo para maior previsibilidade económica e fortalecimento do setor privado.
A Resolução entrou em vigor ontem, terça-feira, dia 12.