Última hora. Governo dissolve administração da ARES e prevê extinguir regulador do ensino superior

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Resolução publicada esta quinta-feira invoca irregularidades de funcionamento, falta de controlo financeiro externo e ausência de sistema nacional de garantia de qualidade.

O Governo dissolveu o Conselho de Administração da Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES), entidade responsável pela regulação, avaliação e fiscalização do ensino superior em Cabo Verde, segundo resolução publicada esta quinta-feira, 19, no Boletim Oficial.

A Resolução n.º 114/2026, aprovada em Conselho de Ministros a 10 de novembro, determina a cessação das funções e dos mandatos dos membros do órgão de administração da ARES. O ato entra em vigor no dia seguinte à publicação, isto é, a 20 de novembro.

A decisão é fundamentada pelo Governo com alegadas irregularidades orgânicas e procedimentais, incumprimento de objetivos e falhas de transparência. Entre os fundamentos indicados constam a não nomeação de um Fiscal Único durante mais de sete anos, a ausência de reuniões regulares do Conselho Consultivo, a falta de registo e publicitação de atos administrativos essenciais e a acumulação de competências executivas e inspetivas no mesmo órgão.

Segundo a resolução, a ausência de Fiscal Único teria privado a ARES de controlo externo sobre a legalidade e regularidade da sua gestão financeira. O Governo também sustenta que a agência não instituiu um Sistema Nacional de Garantia de Qualidade do ensino superior, apontado no ato como uma das suas missões estratégicas.

A ARES foi criada para regular, avaliar e fiscalizar as condições de organização e funcionamento das instituições de ensino superior. Entre as suas atribuições encontram-se processos de acreditação de instituições e cursos e o reconhecimento e registo de graus e diplomas estrangeiros. A composição oficialmente divulgada em novembro de 2025 incluía João Manuel Livramento Dias da Silva, como presidente, José Jorge Dias e Alcídia Elizangela Dias Almeida como administradores.

Apesar da dissolução, a resolução estabelece que os membros do Conselho de Administração se mantêm transitoriamente em funções, limitados à gestão corrente, até à extinção da ARES. Ficam também obrigados a colaborar e a prestar informações relevantes para garantir o funcionamento normal da instituição durante a transição.

O Governo afirma pretender integrar as competências da agência em estruturas autónomas e serviços do Ministério da Educação, Formação Profissional, Ensino Superior, Ciência e Inovação. Contudo, a resolução não define o calendário da extinção, a entidade concreta que substituirá a ARES, nem o destino dos processos de acreditação, fiscalização e reconhecimento de diplomas pendentes.

A decisão abre, por isso, uma questão institucional relevante: como assegurar continuidade regulatória no ensino superior enquanto se redefine a arquitetura responsável pela qualidade e supervisão do setor. Também permanece por esclarecer se haverá auditoria às contas e atos praticados pela agência ou outras medidas administrativas posteriores.

As irregularidades descritas constam da fundamentação oficial do Governo. O ato não identifica responsabilidade individual dos membros do conselho nem equivale, por si só, a uma decisão judicial.

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