Declarações sobre alegada indemnização de 22 milhões de Euros levaram à suspensão dos trabalhos parlamentares. Governo esclarece que processo ainda não foi julgado
Os trabalhos parlamentares desta manhã, que tinham como ponto central o debate sobre o setor dos transportes, ficaram marcados por interrupções após declarações do PAICV relativas a um processo judicial envolvendo a Cabo Verde Interilhas (CVI), o que acabou por paralisar temporariamente a sessão.
Durante o debate, o Deputado do PAICV, João do Carmo, afirmou que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já teria confirmado uma decisão de um Tribunal Arbitral que obrigaria o Estado a pagar cerca de 22 milhões de euros à CVI. A declaração gerou imediata controvérsia no plenário e levou à suspensão dos trabalhos.
Em reação, o Governo desmentiu categoricamente a existência de qualquer decisão judicial nesse sentido. A Ministra dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, esclareceu que o processo ainda se encontra numa fase preliminar.
“Não existe acórdão. Não existe decisão. O processo está na fase de articulados. Vai haver julgamento e só depois decisão”, afirmou a governante, acrescentando que, até ao momento, não houve qualquer pronunciamento do STJ sobre o caso,aliás, conforme atesta a certidão, abaixo, a que opais.cv teve acesso. 
Apesar do esclarecimento do Executivo, a UCID manifestou concordância com a posição do PAICV. O Deputado e Presidente do Partido, João Santos Luís, admitiu a possibilidade de o Governo ou a Presidência da Assembleia Nacional não estarem interessados na divulgação de documentação relacionada com o processo.
Do lado do MpD, o episódio foi interpretado como uma tentativa de desviar o foco do debate previamente agendado. O líder parlamentar, Celso Ribeiro, afirmou que o Governo estava preparado para discutir as políticas públicas do setor dos transportes, com a presença do Ministro da tutela, mas que o debate acabou por ser interrompido na sequência das declarações sobre o processo judicial.
Celso Ribeiro salientou ainda que nem o PAICV nem a UCID afirmaram que existisse uma decisão transitada em julgado, desafiando o Deputado João do Carmo a assumir publicamente a responsabilidade pelas informações avançadas no plenário.
A sessão foi suspensa por cerca de 30 minutos numa primeira tentativa de concertação entre os grupos parlamentares. Após a retoma dos trabalhos, nova suspensão acabou por ser decretada, ficando o debate sobre os transportes adiado para o período da tarde.
O incidente ocorreu num contexto em que o processo judicial envolvendo o Estado e a CVI permanece em curso, sem decisão conhecida da Justiça, tendo o Governo reiterado que qualquer pronúncia definitiva só ocorrerá após julgamento e acórdão do STJ.