Primeiro-Ministro assinou, para promulgação do Presidente da República, o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Tribunal Constitucional de Cabo Verde.
Com este diploma, o Governo dá mais um passo firme na valorização dos recursos humanos do Estado, assegurando um enquadramento moderno, justo e coerente para os profissionais que servem uma das mais altas instâncias do sistema judicial cabo-verdiano.
O novo PCFR procede à harmonização das carreiras do Tribunal Constitucional com:
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as boas práticas de gestão de recursos humanos;
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o regime jurídico do emprego público;
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e o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Regime Geral da Administração Pública.
Trata-se de uma medida estruturante que reforça a previsibilidade, a transparência e a equidade na progressão profissional, contribuindo para a dignificação da função pública e para o fortalecimento institucional do Estado de Direito.
Mais do que um ato administrativo, esta assinatura traduz uma opção política clara: valorizar as pessoas, qualificar as instituições e consolidar a confiança no funcionamento da Justiça constitucional.