Documento foi assinado esta terça-feira, tendo seguido para o Palácio do Platô, ainda hoje
O Chefe do Governo acaba de informar que assinou o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal afeto à Polícia Judiciária (PJ), tendo o diploma sido remetido para promulgação do Presidente da República. Esta decisão representa um marco estruturante na valorização institucional e profissional da PJ.
O PCFR traduz uma aposta clara na valorização do capital humano da PJ, dotando a instituição de instrumentos modernos e adequados para responder, com maior eficácia, aos desafios crescentes da criminalidade organizada, transnacional e de elevada complexidade.
O diploma procede a uma revisão integrada da estrutura das carreiras e funções do pessoal da PJ, clarificando perfis profissionais, reforçando a especialização e ajustando os requisitos de ingresso, os mecanismos de progressão e os regimes de mobilidade, em consonância com as exigências atuais da investigação criminal.
No plano remuneratório, o PCFR estabelece um regime mais justo, equilibrado e atrativo, reconhecendo a elevada responsabilidade, o risco e a complexidade técnica inerentes às funções desempenhadas pelos profissionais da Judiciária. Esta medida contribui para o reforço da motivação, da estabilidade e da retenção de quadros altamente qualificados.
Com mais esta decisão, o Governo reafirma o seu compromisso com o fortalecimento das instituições do sistema de Justiça e com o combate firme e eficaz à criminalidade, reconhecendo o papel central da PJ na defesa da legalidade democrática, da segurança dos cidadãos e do Estado de direito.