O diploma foi vetado pelo PR, por violar princípios constitucionais que protege os direitos dos consumidores
O Presidente da Republica vetou, esta quinta-feira, o diploma legislativo que estabelecia normas em que, por falta de pagamento de serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos, se suspendia a prestação de serviços de fornecimento de água, de energia elétrica ou de serviço fixo de telefone.
Jorge Carlos Fonseca explicou que antes da sua decisão pediu o parecer de fiscalização preventiva da constitucionalidade de norma constante do art.º 2.º.
“O Tribunal Constitucional considerou que a norma é inconstitucional, por violar princípios constitucional que protege os direitos dos consumidores, o princípio da justiça e boa-fé, pelo que tinha que ser vetado”, realçou.
O Tribunal Constitucional, na sequência do pedido do PR, considerou inconstitucional art.º 2.º do diploma por entender que viola o direito à proteção dos interesses económicos dos consumidores e o dever especial de proteção desses interesses.
