Para os particulares, a multa varia de 5 mil a 15 mil Escudos e para pessoas coletivas é de 15 mil a 50 mil Escudos
O Presidente da República promulgou ontem à noite, depois de aprovado pela Assembleia Nacional, o diploma do Governo que fixa a execução do estado de emergência. Autorização dá ao Executivo poderes para definir crimes e penas no caso de desrespeitos ao decreto presidencial.
Ora no Boletim Oficial ontem publicado, o Governo decretou que a violação dos deveres de proteção e recolhimento, impostos pelo estado de emergência prolongado devido à pandemia de Covid-19, passa a ser punida com coimas de até 50 contos.
Para os particulares, a multa varia de 5 mil a 15 mil Escudos e para pessoas coletivas é de 15 mil a 50 mil Escudos.
O referido documento diz ainda que quando sejam apreendidas viaturas por violação do dever especial de proteção ou do dever geral de recolhimento domiciliário como previsto na lei, o levantamento da viatura “fica condicionado à apresentação de comprovativo de pagamento de coima aplicada”.
O Presidente da República decretou o prolongamento do estado de emergência, com a devida autorização da Assembleia Nacional, diferenciado por ilhas que estará em vigor até 26 de abril nas ilhas sem casos de Covid-19 e até 2 de maio nas ilhas sem com casos positivos.
O Governo já tinha anunciado que nessa nova fase do estado de emergência, a fiscalização e as medidas serão mais pesadas em caso de desrespeito do decreto presidencial.
Bem decidido porque as pessoas nao estao a respeitar , e outros estao a circular sem necessidade.
Como sempre, o real problema nunca foi das leis (cantamos aos 4 ventos: agora somos um estado de direito democrático) mas, da sua implementação, da sua fiscalização. Temos um lindo carro a porta mas, se o condutor é “chuferona”, …
Espero que essa medida não fique apenas no papel, mais sim aplicar, porque os Cabo-verdianos, principalmente as da Praia (com excepção de alguns claro) tem estado a violar o estado de emergência não ficar em casa e sem qualquer motivo, estar na rua só por sair……… sem qualquer responsabilidade mesmo para com eles e com os seus familiares.
Comentários estão fechados.