Vitória do Governo, Primeiro-Ministro e Professores. PCFR não é inconstitucional e vai avançar

Tribunal Constitucional considera pedido do Chefe de Estado infundado e confirma que a lei não viola o princípio da igualdade

O Tribunal Constitucional, TC, rejeitou as dúvidas levantadas pelo Presidente da República, PR, sobre a constitucionalidade do Plano de Carreira, Função e Remuneração, PCFR, da classe docente. O acórdão do TC confirma que a lei aprovada pelo Parlamento “não viola o princípio da igualdade, nem o direito de não ser prejudicado na colocação, carreira, emprego ou atividade pública ou privada”. Com isso, o Governo avança para conceder um aumento salarial de 16% a todos os professores, conforme aprovado pela maioria do MpD.

O Presidente da República tinha solicitado a apreciação da constitucionalidade do PCFR, alegando reservas quanto à sua legitimidade. No entanto, o TC foi taxativo ao afirmar que o pedido de fiscalização carecia de “motivação suficiente”. A decisão reforça a posição do Executivo de Ulisses Correia e Silva, que desde o início defendeu que a lei estava em conformidade com a Constituição.

O Tribunal foi ainda mais claro ao afastar qualquer suspeita de violação do princípio da igualdade. No acórdão, sublinha que a legislação em causa “não prejudica os docentes no acesso à carreira, ao emprego ou a benefícios sociais, nem interfere no exercício dos seus direitos políticos constitucionalmente previstos”.

Com esta decisão, o Primeiro-Ministro considera encerrada a questão e reafirma que “não há qualquer inconstitucionalidade na lei do PCFR dos professores”. O Governo sustenta que sempre esteve seguro da legalidade do diploma, e agora vê a sua posição validada pelo mais alto órgão de fiscalização constitucional do País.

“A resposta do TC foi clara e assertiva, declarando a plena conformidade da lei do PCFR e do Estatuto do Pessoal Docente com a Constituição da República. Isso dá total razão à argumentação apresentada pelo Governo nos últimos meses”, afirmou Ulisses Correia e Silva, que sai politicamente fortalecido deste embate com o Presidente da República.

Com o caminho agora livre, o Executivo pretende avançar sem entraves com a aplicação do PCFR, garantindo o aumento salarial aos professores, encerrando um dos debates mais acesos dos últimos tempos na política Cabo-verdiana.