A ideia está vertida no seu discurso pronunciado, esta manhã, por ocasião da sessão solene do Dia da Liberdade e Democracia, passados 31 anos das primeiras eleições multipartidárias no País, ao fim de 15 anos de regime de Partido Único
O Deputado João Gomes, vincou, esta quinta-feira, que se o 13 de Janeiro de 1991 “representa” a data em que se realizaram as primeiras eleições livres e democráticas em Cabo Verde, o 25 de setembro de 1992, “representa a entrada” deste mesmo País “no concerto das nações com Democracia Liberal Constitucional plasmada na sua Constituição”.
A ideia está vertida no seu discurso pronunciado, esta manhã, por ocasião da sessão solene do Dia da Liberdade e Democracia, passados 31 anos das primeiras eleições multipartidárias no País, ao fim de 15 anos de regime do Partido Único.
O Deputado falou do “orgulho” que é celebrar, agora em 2022, os 30 anos da Constituição da República que institui, na sequência do 13 de Janeiro, o regime das liberdades e o Estado de Direito Democrático no Arquipélago, por isso “indubitavelmente, dois marcos importantes da história recente” de Cabo Verde, que, segundo observou, “trouxeram” aos Cabo-verdianos, Liberdade Política, Liberdade Económica, Boa Governança, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como a Dignidade da Pessoa como valores a serem protegidos.
“Orgulhosos de usufruirmos de uma Democracia Liberal e Constitucional, porque faz dos direitos invioláveis e inalienáveis dos cidadãos o fundamento da comunidade humana, da Paz e da Justiça e, pressupõe a subordinação do Estado à Lei, impõe pesos e contrapesos aos poderes do Estado, proclama a igualdade de todos perante a Lei, institui a independência dos Tribunais e assegura a separação entre as Igrejas e o Estado”, enfatizou.
João Gomes vincou ainda que o 13 de Janeiro “marca o início” de um percurso “vitorioso” desta nação “como País livre, plural e democrático, reconhecido dentro e fora do País, como um farol de democracia”.
“Não obstante, os constrangimentos de todos conhecidos, hoje, 31 anos volvidos, Cabo Verde goza de uma prestigiada e sólida democracia e ordem constitucionais, politicamente credível aos olhos do mundo e da comunidade internacional, fundada nos Partidos políticos e numa Sociedade civil que se quer, todos os dias, cada vez mais fortes, mais resiliente e exigente, com confiança no nosso Sistema de Governo”, sublinhou, na ocasião.
O parlamentar diz ser sempre motivo de “grande orgulho”, ver o nosso País citado como “exemplo e modelo a ser seguido” em matéria de Democracia, Estado de Direito e Desenvolvimento, “mas quando estes elogios partem de reputadas Organizações Internacionais, como aconteceu no passado dia 10 deste mês nas Nações Unidas, temos de reafirmar que a opção tomada em 1991 que proclamou o 13 de Janeiro como Dia da Democracia e da Liberdade foi, efetivamente, acertada”.
Em contexto de pandemia muitos foram os países que viram os seus índices de democracia a regredirem, por um lado, porque as dúvidas e as incertezas levaram as instituições de controlo a cederem, mas também porque, de certa forma, as sociedades interiorizaram a ideia de que era preciso ceder parte da nossa liberdade para que se pudesse proteger a saúde. Muitas democracias recuaram e processos eleitorais foram adiados, ao passo que por cá, a opção foi no sentido da defesa da Democracia e do princípio da renovação da legitimidade popular, pelo que, “a Democracia não foi suspensa nem se tentou criar subterfúgios para adiar o escrutínio popular”, tendo sido realizadas 3 eleições, sem quaisquer constrangimentos assinaláveis.
Embora a maturidade democrática do País tenha sido evidenciada, advertiu Gomes, não se pode “baixar a guarda”, pelo a democracia deve ser uma “construção permanente”, não podendo “nunca” ser dado como algo adquirido. “Temos de estar sempre alerta e reafirmar, sempre, a nossa rejeição por qualquer forma de autoritarismo ou totalitarismo, sem se esquecer que, vivemos num contexto mundial atual de riscos e ameaças de populismo, extremismos, manipulações e fake news globalizados pelas redes sociais. Nenhum País está imune a esses fenómenos. Por isso, é preciso cuidar, proteger e aprimorar a Democracia, o ativo mais importante de Cabo Verde e o garante da estabilidade do País”, disse, reiterando que a opção de Cabo Verde é pelos princípios e valores de defesa da liberdade e da dignidade humana.
António Monteiro, da UCID, por sua vez, elogiou a democracia Cabo-verdiana, vincando os ganhos conseguidos, mas colocou ênfase sobre a liberdade individual, falando exclusivamente sobre Amadeu Oliveira, que se encontra em prisão preventiva, sublinhando que “perder a nossa liberdade é imoral e desumano”.
“Retirar liberdade a um cidadão por ser incômodo é extremamente preocupante, pois a partir deste enrredo devidamente urdido para encandear os menos atentos tudo será possível, mas a vida não é feita só dos menos atentos”, referiu.
Por sua vez, o Deputado do PAICV, Démis Lobo, afirmou que o exercício das liberdades em Cabo Verde apresenta “assinaláveis deficiências e desafios”, precisando ainda que os caminhos percorridos até 13 de Janeiro de 1991, não começou nesse dia.
“O 13 de Janeiro de 1991 não é, portanto, fruto do acaso, nem de nenhuma revolução de ruptura com um status quo social, político e jurídico-constitucional diametralmente oposto ao princípio do Estado de Direito Democrático. É, antes, o afluir de uma longa jornada de construção do Estado de Direito em Cabo Verde, de alargamento contínuo e progressivo das esferas de liberdades fundamentais, de diálogo e negociações plurais e cordatas, intra e interpartidário”, ressaltou.
