À atenção da República e dos cidadãos humanistas

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A questão-decisão de São Vicente – que alguns preferem chamar de “golpe de secretaria” – levanta problemas interessantíssimos do ponto de vista da Filosofia Política e do Direito Constitucional.

O MpD foi o partido mais votado nas eleições autárquicas de 25 de Outubro.

Entretanto, viu-se afastado, mediante um inusitado conluio entre a UCID e o PAICV, da Mesa da Assembleia Municipal. Será legítimo?

Alguns juristas nacionais, baseando-se, unicamente, no Estatuto dos Municípios vigente, dizem que isso é “legal” e que nada impede uma solução desse tipo. Ora, tenho as minhas cartesianas dúvidas!

Tenho tratado essa questão, de forma aprofundada, nos meus livros e ensaios.

O Direito já NÃO se confunde com a lei, tida por “ratio scripta” pela oitocentista e francesa Escola da Exegese. Isso acabou.

Acima da lei ordinária, temos, hoje, a Constituição e os Princípios Jurídicos, que encarnam uma normatividade de perfil claramente superior.

Os princípios constituem uma espécie de SUPERLEGALIDADE (vide o artigo 211.º/3 da CRCV).

Por causa disto tudo, deixo-vos, então, esta pergunta singela: não será essa norma do Estatuto dos Municípios simplesmente NULA e inconstitucional, por violação do essencial PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, consagrado na Constituição de 1992?

Acho, muito sinceramente, que o Tribunal Constitucional DEVE ser accionado para resolver definitivamente esse problema.

É assim que o Estado de direito ganha densidade, sempre ao serviço do ideal maior de Justiça.

Ps: o verdadeiro Patriotismo começa e termina no dever de lutar pela Justiça.

2 COMENTÁRIOS

  1. A decisão politicamente sensata, e coerente com os resultados das eleições, deveria ser aquela em que a Mesa da Assembleia Municipal de S. Vicente fosse constituída da seguinte forma: Presidente, representante do Partido com maioria relativa de voto, no caso seria o MpD; Vice-Presidente, do segundo Partido mais votado (UCID); e Secretário, do terceiro Partido mais votado (PAICV).

  2. Domingo de muito trabalho na CMP. Os abutres começaram a chegar, ainda muito cedo. A CMP está a ser esquartejada para atender aos clientes e tribos de toda a casta. Chico já está na posse da lista dos “nossos” e a outra lista “di ses”, também conhecidos como “ses rapazes”. “AT”, antigo colega de Filu é o homem da vez. É ele quem comandar a CMP
    Tchico só assina!

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